Durante Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (9), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 373/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Padre Pedro de Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias. A iniciativa passa a integrar a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e o Programa Sergipe Sem Fome, sob gestão da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (SEASIC).
Inspirado no legado humanitário do Padre Pedro, referência estadual na defesa da dignidade humana e no combate à pobreza, o Programa tem como foco ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade a refeições nutricionalmente adequadas, fortalecer a agricultura familiar e promover ações permanentes de Educação Alimentar e Nutricional (EAN). A proposta homenageia o sacerdote sergipano ao reafirmar o compromisso do Estado com o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Objetivos e funcionamento
O Programa Padre Pedro prevê a implantação, manutenção e operação de restaurantes populares e cozinhas comunitárias distribuídos estrategicamente em áreas com maior índice de insegurança alimentar e vulnerabilidade social. Esses equipamentos terão a função de ofertar refeições saudáveis, balanceadas e de baixo custo, ou gratuitamente, seguindo cardápio elaborado por profissionais habilitados, com observância das normas sanitárias.
Pelo texto aprovado, os restaurantes populares terão capacidade mínima de produção ou distribuição de 1.000 refeições diárias, enquanto as cozinhas comunitárias deverão produzir ao menos 100 refeições por dia, funcionando de segunda a sexta-feira. Em situações excepcionais, a SEASIC poderá determinar o funcionamento desses equipamentos em feriados ou datas comemorativas.
O Programa também estabelece ações voltadas ao fortalecimento da economia local, priorizando o abastecimento por meio da agricultura familiar, com observância dos programas estaduais de compras governamentais (PECAFES e PEAA), e a integração intersetorial com os serviços de assistência social, saúde e educação, para identificação ativa e acompanhamento dos beneficiários.
Público prioritário
Serão beneficiárias prioritárias as pessoas ou famílias em situação de pobreza, extrema pobreza ou vulnerabilidade social, incluindo pessoas em situação de rua, trabalhadores de baixa renda, idosos em vulnerabilidade, desempregados e agricultores familiares de comunidades de baixa renda. A gratuidade das refeições poderá ser concedida conforme regulamentação da SEASIC, especialmente para inscritos no Cadastro Único, na faixa de renda vinculada ao Bolsa Família. Para pessoas em situação de rua, a gratuidade poderá ocorrer mediante relatório social que comprove a condição de vulnerabilidade.
Gestão, governança e controle social
A gestão e a governança do Programa Padre Pedro serão conduzidas pela SEASIC, responsável pela coordenação, implementação e monitoramento das ações. O controle social ficará a cargo do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEAN/SE), integrante do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
O texto aprovado reforça a necessidade de integração intersetorial, especialmente por meio da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, assegurando transparência, participação da sociedade e efetividade das ações.
Recursos e orçamento
Para viabilizar a implementação do Programa, o Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 38.115.600,00 tanto para o orçamento estadual de 2025 quanto para o de 2026, caso necessário. As despesas serão cobertas por dotações próprias do Poder Executivo e poderão contar com recursos do Tesouro, emendas parlamentares, fundos estaduais, convênios com outros entes federados, doações e demais fontes legalmente permitidas.
O PL também atualiza o texto do Programa “Combate à Fome e Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional”, previsto na Lei nº 9.371/2024, adequando-o para incluir o novo Programa Padre Pedro como uma das ações estruturantes.
O projeto teve duas emendas: uma emenda supressiva, de autoria do deputado Georgeo Passos (Cidadania), que foi rejeitada pela maioria, e uma emenda modificativa apresentada pelo deputado e líder do Governo, Cristiano Cavalcante (União Brasil), que recebeu parecer favorável e foi aprovada também por maioria.
Foto: Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese
