Foi aprovado na manhã dessa terça-feira (07), pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 47/2016 de autoria da Procuradoria Geral de Justiça que tem como relatores os deputados estaduais Capitão Samuel (PSL), e Zezinho Guimarães (PMDB), que transforma a Gratificação de Interiorização em Auxílio Interiorização para os servidores do Ministério Público Estadual (MPE).

Com a aprovação o Artigo II da Lei nº 6.450/2008, é alterado e passa a ser ‘Auxílio de Interiorização’ para os que trabalham nas comarcas do interior de Sergipe, retirando a verba de despesa com pessoal para despesa de custeio. “Essa era uma antiga reivindicação dos servidores ao MPE que agora foi atendida”, disse o relator Capitão Samuel.

Para Capitão Samuel, com a aprovação do PL o Ministério Público Estadual se enquadra no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O projeto não aumenta o custo para o erário, porque a mudança foi apenas no nome da gratificação que já existe”, esclareceu o relator reafirmando, que com a aprovação da Lei, o MPE ganha uma folga no limite prudencial da LRF.

O projeto aprovado agora segue para sanção ou veto do Governador do Estado Jackson Barreto.

Por Ascom Parlamentar Dep. Capitão Samuel