Por Kelly Monique Oliveira
Inicia, a partir do próximo mês, a Campanha Dezembro Verde ‘Não ao Abandono de Animais’ no Estado de Sergipe. Com o objetivo de conscientizar a população de que abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel, a Lei nº 8.571/19, incentiva a realização de ações e de divulgação de material publicitário sobre a temática.
Para reforçar ações voltadas a causa animal, desde a última terça-feira, 23, condomínios residenciais e comerciais têm a obrigação de comunicar a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais aos órgão de segurança pública, através da Lei nº 8.923 também já sancionada pelo Governo do Estado.
De acordo com a propositura de autoria dos deputados estaduais Dr. Samuel Carvalho (Cidadania) e Kitty Lima (Cidadania), os condomínios, sejam eles, residenciais ou comerciais, através de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais, em até 24 horas, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
O PL enfatiza que a comunicação, além de imediata, deve conter informações que possam contribuir para a identificação do animal e de seu proprietário, como também, para a identificação do autor da infração. O descumprimento da Lei sujeita o condomínio infrator a penalidade de multa em caso de reincidência.
Foto: visaonoticias.com
