Em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (9), os deputados e deputadas estaduais aprovaram, por maioria, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de iniciativa do Poder Judiciário de Sergipe, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 88/2003, responsável por instituir o Código de Organização Judiciária do Estado.
A proposta tem como objetivo promover ajustes técnicos e funcionais no texto da lei, adequando-a às Resoluções nº 385/2021 e nº 398/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituíram os chamados Núcleos de Justiça 4.0, política nacional voltada à modernização dos tribunais brasileiros, com uso intensivo de tecnologia e cooperação entre magistrados.
Alterações técnicas e atualização terminológica
O texto aprovado atualiza o inciso II e o §1º do artigo 85-A da Lei Complementar nº 88/2003, substituindo o termo “exercício cumulativo de cargos” por “exercício cumulativo de juízo”, adequando a redação à terminologia específica da magistratura.
Outra modificação importante é a revogação da limitação de dez dias mensais para a concessão de licença compensatória. A partir da nova redação, a proporção entre dias trabalhados e dias de licença passará a ser definida por proposta da Presidência do Tribunal de Justiça, com aprovação do Tribunal Pleno, conferindo maior flexibilidade administrativa à gestão do Poder Judiciário.
De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), as alterações não geram aumento de despesa, servindo apenas para harmonizar o Código de Organização Judiciária com os modelos de gestão e produtividade adotados pelo CNJ. O projeto reforça a implantação do Programa Justiça 4.0, que busca uma Justiça mais acessível, digital, ágil e eficiente.
Dep. Linda Brasil – Foto: Arthur D´ávilla / Alese
A deputada Linda Brasil (Psol) votou contra a proposta, assim como o deputado Georgeo Passos (Cidadania).
Linda afirmou que a medida tem gerado debates em todo o país, classificando a alteração como uma “polêmica nacional”, ao citar levantamentos que apontam remunerações elevadas no Judiciário. A parlamentar questionou a justificativa operacional apresentada pelo Judiciário, indagando por que, diante do acúmulo de tarefas, não se realizam concursos públicos para ampliar o quadro de magistrados e valorizar os servidores técnicos.
Apesar da divergência, o projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares presentes e segue agora para sanção governamental.
Foto: Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese
