Por Assessoria Parlamentar
Na manhã desta terça-feira, 6, durante a Sessão Mista da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o deputado estadual Iran Barbosa (PT) fez uma cobrança ao governo do Estado: a criação do novo Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O parlamentar alertou que o prazo para a criação do referido Conselho já venceu, destacando que se trata de um colegiado que tem como objetivo principal o acompanhamento, a avaliação, o monitoramento e o controle social da distribuição, da transferência e da aplicação dos recursos do Fundeb, no âmbito de cada esfera federativa.
Porém, o parlamentar chamou atenção para o que prevê a Lei Nº 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundeb. De acordo com o artigo 42 da referida Lei, os novos Conselhos do Fundeb deveriam ter sido instituídos no prazo de 90 dias, contado da vigência do Fundo, prazo já esgotado, dado que os fundos passaram a vigir com a publicação da Lei N° 14113/2020, ocorrida em 25 de dezembro próximo passado.
“A previsão legal da existência dos Conselhos representa um avanço importante para o acompanhamento e o controle social da composição e utilização dos recursos da Educação e sua criação é uma obrigação e uma necessidade para assegurarmos o processo de transparência que buscamos atingir nesse nosso frágil modelo de Democracia. A Lei assegura ao Conselho poderes de manifestação, de convocação, de requisição de documentos e define incumbências dirigidas à sua atuação”, disse.
Além disso, segundo Iran, o artigo 34 da Lei Nº 14.113/2020 determina que os conselhos serão criados por legislação específica, observados os critérios de composição lá definidos.
“As informações dão conta que em vários municípios do nosso Estado os Conselhos já foram criados, mas em Sergipe ainda não houve iniciativa do governo estadual com vista à criação do Conselho Estadual”, pontuou.
“Em razão disso, estou cobrando do governador do Estado e do secretário de Educação essa iniciativa, enviando para esta Casa o projeto de lei específico, observando que já estamos fora do prazo e isso não pode acontecer”, cobrou Iran Barbosa, informando que vai apresentar uma Indicação neste sentido.
