Na Sessão Extraordinária Remota realizada pela Casa Legislativa de Sergipe na manhã desta quarta-feira, 15, os deputados estaduais votaram e aprovaram em Projetos de Lei do Governo do Estado de Sergipe e também, do Poder Legislativo, que são matérias elaboradas pelos próprios parlamentares. Na oportunidade, o presidente da Casa, deputado Luciano Bispo, anunciou que amanhã, dia 16, a secretária de Estado da Inclusão Social, Lêda Lúcia Couto, prestará constas da pasta na Casa, por meio de sessão virtual. A presença da gestora pública atende ao Requerimento do deputado Zezinho Guimarães (MDB).
PL do Poder Executivo
Os deputados aprovaram por unanimidade em dois Projetos de Lei do Governo do Estado. O projeto de nº 139/2020, dispõe sobre jornada de trabalho e salário base para condutores de veículos de urgência, empregados públicos efetivos da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), com atuação no Samu/Estadual. Nessa matéria houve uma Emenda apresentada pelo líder do governo, Zezinho Sobral (PODE), que explicou que esse projeto foi bem discutido anteriormente na Casa, e apresentou um substitutivo em uma palavra no texto original, tendo então uma Sub Emenda aprovada hoje, saindo do texto a troca da palavra, empregado efetivo para empregado permanente.
“É uma formalidade necessária que vem a ser substituída nessa emenda. Na verdade, um empregado público, quando foi objeto de concurso celetista, ele é empregado público permanente. Essa é a categoria correta, por isso a minha colocação na emenda”, declarou.
Em outro projeto do Poder Executivo, de nº 184, os deputados aprovaram texto que altera o parágrafo único do art. 1º e o “caput” do art. 2º da lei nº 8.680, de 10 de junho de 2020, que amplia, excepcionalmente, o prazo de pagamento e de parcelamento do Imposto Sobre à Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2020.
Poder Legislativo
De autoria do deputado estadual Adaílton Martins (PSD) foi aprovado por unanimidade o PL de nº 290 que declara a “Sociedade Cultural e Musical Santa Terezinha”, sediada em Japaratuba, Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado de Sergipe.
Do deputado estadual Garibalde Mendonça (MDB) foi aprovado Projeto de Lei de nº 31/2020, que dispõe que a “Festa de Bom Jesus dos Navegantes da Paróquia do Santo Antônio”, do município de Aracaju, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Sergipe.
Parlamentares também aprovaram, desta feita, por maioria, o PL de autoria do deputado Luciano Pimentel (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, nas empresas privadas com mais de 200 funcionários, enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública em todo Estado de Sergipe.
De acordo com o autor da matéria, a condição de o PL permitir a contratação de um técnico de enfermagem em caso de algum município não ter um enfermeiro disponível, atende ao período emergencial de pandemia pelo coronavírus. Luciano Pimentel foi apoiado na sua justificativa pelos deputados Zezinho Sobral e Gilmar Carvalho. A deputada Goretti Reis fez ressalvas sobre o PL no que tange à contratação de um técnico de enfermagem, salientando que há Norma Regulamentadora (NR) do Conselho Regional de Enfermagem (Cofen) sobre essa condição de contratação, mas votou favorável ao projeto pela questão da condição dos atendimentos necessários ao período.
O Projeto de Lei da autoria da deputada Maria Mendonça (PSDB) de nº 144, foi aprovado por unanimidade. A matéria dispõe sobre as diretrizes para a prevenção e redução de mortalidade materno, infantil e fetal causada por coronavírus, no Estado de Sergipe.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei de autoria dos deputados Georgeo Passos (Cidadania), Goretti Reis e Luciano Pimentel que acrescenta dispositivos a lei nº 8.677, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção respiratória, em Sergipe, em decorrência da declaração de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública na área da saúde, em razão da disseminação do vírus COVID-19.
As alterações nos artigos diz respeito a flexibilização do uso de máscara para pessoas portadoras do Transtorno Espectro Autista (TEA). Sendo sancionado pelo Governo do Estado, as pessoas com altismo ficam desobrigadas do uso da máscara de proteção respiratória.
A lei 8677 de 2020 foi aprovada pela Alese no dia 29 de abril deste ano pelos deputados estaduais. A iniciativa da lei foi dos deputados estaduais Francisco Gualberto (PT), Goretti Reis (PSD), Capitão Samuel (PSC) e Gilmar Carvalho (PSC).
