Por Assessoria Parlamentar
Em 2015, o Governo do Estado, através de uma lei complementar, conseguiu ter acesso a mais de R$ 120 milhões que estavam na conta dos depósitos judiciais – dinheiro que deveria ser utilizado como garantia para o pagamento de decisões judiciais com trânsito em julgado. Agora, o Executivo está muito próximo de dar um calote nesse montante milionário e que deveria ser restituído.
A denúncia está sendo feita pelo deputado estadual Georgeo Passos, Cidadania. Ele explica que recentemente chegou na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar nº 14/2019 que pretende revogar a Lei Complementar nº 264/2015, que na época possibilitou ao Governo o acesso aos recursos dos depósitos judiciais. Contudo, a nova matéria não assegura que o Estado irá devolver os R$ 229 milhões que deveriam estar em posse do Judiciário (valor atualizado).
“É algo que precisa ser analisado com todo o cuidado antes de ser votado, pois esta Casa pode aprovar um calote milionário por parte do Governo e que pode prejudicar o pagamento de precatórios, ou seja, muitas pessoas podem ser prejudicadas. Isso está passando apenas como se fosse um projeto de revogação, mas é preciso entender que isso é bem mais amplo”, avisou o parlamentar.
Depósitos judicias
Para entender melhor essa contenda, é preciso ter ciência primeiro o que são os depósitos judiciais. Durante uma disputa jurídica, o juiz pode determinar que uma das partes deposite um valor para que o judiciário administre até que a decisão final seja prolatada. É um dinheiro que fica à disposição da Justiça. O objetivo é garantir a parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial.
O Estado possuía um grande valor nesta conta, que é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Com a intenção de usar esse dinheiro para o pagamento de aposentados e pensionistas, o Governo enviou para a Assembleia o que futuramente se tornaria a LC nº 264, que autorizou o Executivo utilizar parte do recurso. Em dois “saques”, foram retirados mais de R$ 120 milhões, com a intenção de serem devolvidos nesta conta depois.
Apesar da lei, a medida foi objeto de uma Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Estadual. Em decisões na primeira e segunda instâncias, o Estado foi condenado a devolver o dinheiro para a conta dos depósitos judiciais. “Como perdeu, o Estado tinha a obrigação de cumprir essa sentença”, afirmou o deputado Georgeo Passos.
Acordo
Mas um “acordo de cavalheiros”, através de um termo de resolução consensual, assinado em agosto entre o governador Belivaldo Chagas e o procurador Geral de Justiça Eduardo D’Ávila pretende acabar de uma só vez com a ação civil pública e a dívida de R$ 229 milhões. É que o pacto estipula que o Governo envie para a Alese uma nova lei extinguindo a LC 264 (conforme já foi feito), mas que não garante que os recursos serão devolvidos.
“Sabemos que o Estado não tem o recurso. Como o Estado não tem agora R$ 229 milhões para devolver para a conta de depósitos judiciais, imaginei que no acordo haveria a determinação de um parcelamento, para que o Governo gradativamente vá recompondo essa conta. Infelizmente, não é isso que está escrito”, advertiu Georgeo.
Para tal, o acordo determina apenas que o dinheiro que deveria ser devolvido será compensando através do montante que o Estado deveria repassar referente aos precatórios. “Se o Governo retirou R$ 229 milhões (valor atualizado), como é que não vai repassar o valor de volta e nem destinar para os precatórios e isso irá pagar a sua dívida?”, questiona o parlamentar.
“Uma coisa não se mistura com a outra. Primeiro, o Estado deveria pagar os R$ 229 milhões que a Justiça diz que ele deve e devolver a conta de depósitos judiciais. Depois, esse montante seria repassado para a conta de precatórios que fica administrada pelo Tribunal de Justiça. Na minha visão, estarão dando um calote”, analisou.
“Chama-me muita atenção que o Estado não vai devolver nada e as pessoas que tem precatórios a receber não sabem se os recursos chegarão até eles. A fila de pessoas aguardando pelos precatórios atualmente data de 2009. Imagine quantas pessoas já morreram esperando, sem receber nada. Isso vai passar mais uma vez calado perante a sociedade sergipana? Espero que não”, completou.
Votação
O PL 14/2019 poderá ser votado já na próxima semana. No entanto, Georgeo pede uma análise maior do texto. “Não podemos aceitar que seja aprovado algo tão prejudicial”, argumentou. O deputado diz que vai buscar o diálogo e a participação de entidades como a seccional Sergipe da OAB e também o próprio Ministério Público.
“É uma questão muito técnica estamos encaminhando expediente para o presidente da OAB/SE para que se analise nas comissões deles. Também vamos buscar o departamento de precatórios do Tribunal de Justiça para ver realmente o que esse acordo tem e o que está por trás dele. É preciso saber se as pessoas vão receber o que é devido ou se ficará apenas com esse encontro de contas”, finalizou Georgeo.
