Por Stephanie Macêdo – Rede Alese
A sessão da quarta-feira (04) na Assembleia Legislativa foi destinada à pauta de votação de projetos. As comissões temáticas foram convocadas para apreciar um pacote de projetos de autoria dos parlamentares, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Os parlamentares definiram, por unanimidade, pela volta do pagamento dos subsídios dos policiais militares reformados. o Projeto de Lei de nº 10/2019 do Poder Executivo revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar de nº278/2016 que fixa o subsídio mensal dos policiais militares de Sergipe.
Momento de apreciação e votação dos projetos por parte das comissões parlamentares.
A lei entrou em vigor somente em abril de 2018, e após sua vigência, deixou de ser aplicada aos militares integrantes da reserva remunerada com o benefício denominado de “soldo superior”. A mensagem do Governo do Estado destaca: “trata-se de um direito garantido pela legislação anterior no sentido de que o militar, com 30 anos de serviço público, quando da transferência para a Reserva Remunerada, faria jus ao cálculo de seus proventos, com base no soldo de graduação ou posto superior ao seu, muito embora a transferência para a reserva tenha se dado na graduação ou posto que ocupava enquanto ainda estava em atividade, ou seja, não havendo promoção”.
Apesar do reconhecimento do direito adquirido por parte do governo, outra situação que precisava ser revista para que os policias voltassem a receber o subsídio foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o tribunal determinou a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 310 de 2018, alegando incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Desfecho
Para solucionar esse conflitos, o Governo do Estado encaminhou para a Casa Legislativa Projeto de Lei revogando expressamente a Lei Complementar de nº310, e assim, instituindo com vigência imediata o soldo superior para os militares da reserva. Com isso, os impasses foram definitivamente resolvidos pela Casa Legislativa na manhã de hoje, onde a Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) julgou pela constitucionalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo, e demais parlamentares em plenário votaram por unanimidade do referido projeto.
Segundo o deputado Capitão Samuel (PSC) todos os seus pares, os 24 deputados, estavam torcendo favoravelmente pela aprovação da lei que devolveu o subsídio aos polícias. “Estamos conscientes do direito adquerido pela categoria. Agradeço ao líder do governo, Zezinho Sobral (PODE) e ao presidente desta casa, deputado Luciano Bispo ( MDB) por dar todo o apoio necessário para votação do projeto.
Demais projetos
Diversos Projetos de Lei, do Judiciário, do Executivo (Governo do Estado) e da própria casa passaram pela apreciação da CCJ e das demais comissões parlamentares necessárias, sendo todos votados em comissão por unanimidade e por maioria em plenário. Apenas o projeto de lei do Poder Judiciário, referente à Lei Complementar de nº 09 de 2019, que altera o teto remuneratório da magistratura sofreu embate por parte dos deputados Georgeo Passos (PPS) e Doutor Samuel (PPS). Ambos discordam do acréscimo de 1/² do subsídio da magistrados, acúmulo parte do acervo processual julgado pelos juízes.
Fotos: Jadilson Simões
