A Assembleia Legislativa aprovou e o governador Belivaldo Chagas (PSD) deve sancionar, Projeto de Lei, de autoria da deputada estadual Maria Mendonça (PSDB), que institui a semana estadual de conscientização sobre ações e direitos garantidos aos pacientes acometidos por câncer. Ao justificar a sua propositura, aprovada por unanimidade, a parlamentar ressaltou que a maioria das pessoas que recebe um diagnóstico dessa doença desconhece os direitos relacionados a assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os benefícios garantidos através de programas instituídos pelo Governo.
“A falta de informação e as dúvidas não dirimidas acabam resultando em desassistência a esses pacientes que enfrentam grandes desafios do diagnóstico ao devido tratamento”, afirmou a deputada, ressaltando, por exemplo, a necessidade de informações relativas a prazos determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para consultas e demais procedimentos. “A desinformação torna-se, inegavelmente, um obstáculo para o acesso ao tratamento adequado”, destacou Maria Mendonça.
Ela explicou que sua propositura prevê a realização de uma Semana Estadual de Divulgação, Informação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna. “Ampliar o acesso a informações pertinentes às garantias e direitos que esses pacientes têm, evita, por exemplo, problemas financeiros que muitas famílias enfrentam devido ao dispêndio com o tratamento”, disse a deputada, observando que em Sergipe o setor de tratamento oncológico passa por interrupções constantes. “Temos, de fato, carência de estrutura e de um hospital de referência que possa atender a esses pacientes”, salientou, acrescentando que, em muitos casos, quando uma vaga é disponibilizada o doente já faleceu ou está num quadro bem avançado da doença.
O Projeto aprovado prevê a obrigatoriedade de fixação de cartaz em estabelecimentos de saúde e outros espaços públicos com informações detalhadas sobre os direitos e garantias, como aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadorias e pensões; isenção de IPI na aquisição de veículos adaptados; possibilidade de saque de FGTS, dentre outros. De acordo com a propositura, também, deverão ser informados critérios, requisitos e hipóteses de enquadramento para a concessão dos benefícios.
Por Assessoria Parlamentar
Foto: Divulgação/Gazeta RS
