Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, nas Comissões Temáticas e em plenário, uma série de projetos de autoria do Poder Executivo Estadual. Também passaram propostas dos parlamentares, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade. Se reuniram os membros das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração e Serviços Públicos; e de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação.
De autoria do Executivo foi aprovado o PL que faz algumas alterações na Lei que institui a Carreira de Delegado de Polícia na Administração Direta do Poder Executivo, estabelecendo que são requisitos básicos para o ingresso no cargo de Delegado de Polícia diploma devidamente registrado de conclusão de curso de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e ter, no mínimo, 18 anos na data da posse.
A proposta foi aprovada com o entendimento que o concurso público para o cargo de delegado deve ser realizado em nove fases garantindo, através de emenda modificativa, a permanência da prova oral, sobre conhecimentos específicos. A emenda aprovada pela Alese atendeu a uma reivindicação da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia).
Outro projeto do Poder Executivo apresenta alterações em leis que visam à modernização institucional da Polícia Militar propondo a criação do Corpo Musical da PM composto por Banda Sinfônica, uma Big Band, um Quarteto de Clarinetes, um Quarteto de Saxofones, um Quinteto de Metais e uma Banda de Cornetas.
Bombeiros e PMs
Um projeto de Lei Complementar de interesse dos militares, muito esperado pela categoria, e que foi aprovado por unanimidade pelos deputados é o que versa sobre o ingresso como Oficial do Corpo de Bombeiros Militar e na PM. Para o primeiro caso, estava estabelecido o ingresso apenas para bacharéis em Direito e graduados em qualquer Engenharia. Agora o ingresso como Oficial na corporação será oportunizado para qualquer graduação.
Já para o Curso de Formação de soldados da PM e do Corpo de Bombeiros se exigirá a graduação de nível superior ou tecnólogo obtida em instituição reconhecida pelo MEC, passando a valer após cinco anos da publicação da Lei Complementar aprovada em 1º de dezembro de 2016. Até lá a exigência ainda será admitido o nível médio de escolaridade.
Outros
Também de autoria do Executivo passou o projeto que modifica a denominação da carreira e do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Em outro projeto do Poder Executivo foi aprovada a alteração que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e o sujeito passivo dos tributos estaduais, passando a valer o entendimento de que elas devem ser realizadas por meio de DEH (Domicílio Eletrônico Habilitado), mediante uso de assinatura eletrônica.
Também foi aprovado o projeto que acrescenta o parágrafo 2º onde se a devolução do AR à repartição fazendária não ocorrer no prazo de 90 dias de sua postagem, a citação ou intimação deverá ser realizada por meio eletrônico. Ainda passou a proposta do governo que cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua.
Concessões
Foram aprovadas várias concessões de espaços públicos pelo Poder Executivo Estadual. Em um deles foi outorgado mediante cessão de uso ao Município de Rosário do Catete o imóvel localizado na Praça Major Manoel José Ferreira; também em Rosário do Catete foi aprovado o PL que outorga o imóvel que funcionava a Escola Estadual Leandro Maciel.
Já para o Município de Frei Paulo foi outorgado o imóvel localizado na Praça Filadelfo Brandão, no povoado Mocambo. Também por lá o imóvel situado no Povoado Alagadiço. Já para o Município de Carira foi outorgado o imóvel localizado na Praça José Durval Matos e o imóvel que fica na rua Juarez de Lima Oliveira.
Tribunal de Contas
De autoria do Tribunal de Contas foi aprovado o projeto de lei que rever o vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal da Corte em um percentual único de 3,60%.
Poder Judiciário
De autoria do Poder Judiciário foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que cria a 2ª Vara da Comarca da Barra dos Coqueiros, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, a Comarca de Riachão do Dantas, a 2ª Vara da Comarca de Neópolis, a 2ª Vara da Comarca de Nossa Senhora das Dores, além de modificar a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju.
Moção
De autoria da deputada estadual Maria Mendonça (PP) foi aprovada a Moção que apela ao governador Jackson Barreto no sentido de adotar as medidas necessárias à viabilização da implantação de uma nova indústria no galpão da antiga fábrica da Azaléia em Ribeirópolis.
Da Agência de Notícias Alese
Foto: Jadilson Simões
