A deputada estadual Maria Mendonça (PP), juntamente com os deputados Georgeo Passos (PTC), Antônio dos Santos (PSC) e Luciano Pimentel (PSB), moveu uma Ação na Justiça para obrigar o Governo do Estado a devolver os valores do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS) que não foram integralmente repassados aos municípios sergipanos. A manobra do Governo, salientou a parlamentar, “tem penalizado as Prefeituras Municipais que, só neste ano, tiveram mais de R$ 60 milhões do tributo retidos”.

Maria Mendonça explicou que o artigo 158 da Constituição Federal, prevê o repasse de 25% do que for arrecadado com o ICMS aos municípios, no entanto, “desde 2014, as transferências não estão sendo feitas em sua totalidade pelo Estado”. Segundo a deputada, a medida tem afetado ainda mais as prefeituras municipais, que tentam se reerguer da crise econômica. “Os prefeitos continuam com problemas para administrar por conta da falta de recursos e o Governo ainda não repassa aquilo que é devido”, lamentou.

Maria também chamou atenção para o dano social do problema e reforçou que repasse integral é direito dos Municípios. “A Justiça precisa garantir a devolução desses recursos para que os prefeitos possam atender as demandas da população”, concluiu a deputada, ressaltando que “as diferenças no repasse constitucional do ICMS foram comprovadas por auditorias do Tribunal de Contas”.

Ascom Parlamentar