Em seu pronunciamento nesta segunda-feira, 04, a deputada estadual Ana Lúcia apontou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei aprovado semana passada na ALESE, que define a política estadual de carcinicultura.
A parlamentar alertou que a proposta fere quatro artigos da Constituição Federal, dois artigos da Constituição Estadual e todo o ordenamento jurídico ambiental. “Entre os absurdos presentes na matéria está a suspensão de qualquer tipo de punição e multa para os carcinicultores que agredirem o meio ambiente nos próximos 20 anos”, lamenta com indignação. “A lei Estadual não irá liberar as punições da lei federal”, completou.
Por meio de fotografias aéreas, Ana Lúcia chocou a todos ao expor a profunda degradação ambiental da região causada pela prática da carcinicultura em grande escala, comandada pelos grandes produtores. “São os carcinicultores que estão devastando os manguezais. Precisamos ter muita atenção com este patrimônio natural”, alertou.
Ela chamou a atenção ainda para o fato de que o projeto beneficia os grandes empresários e carcinicultores, em detrimento aos interesses dos pequenos produtores da região. “Até heliportos existem na Foz do Rio São Francisco”, denunciou.
“Este projeto não teve discussão nenhuma nem com a sociedade nem com os órgãos ambientais e vem a partir de uma pressão dos empresários, após uma fiscalização que o MPF, MPE, Ibama e outros órgãos fizeram na Região do Baixo são Francisco”, apontou a deputada.
Após tomar conhecimento do projeto, o Ministério Público Federal solicitou a suspensão da sua votação, pedido que foi atendido. Em seguida, o órgão emitiu uma nota técnica enviada a cada deputado estadual, na expectativa de sensibilizar e alertar os parlamentares para que estes corrigissem o projeto, que deveria ser precedido de amplo debate com a sociedade e os órgãos públicos que respondem pela área ambiental.
Porém, a Casa Legislativa, sem promover o debate necessário, recolocou o projeto em pauta, excluindo do texto original apenas o termo “interesse social” no seu artigo 5º., mantendo, portanto, todas as outras inconstitucionalidades e ilegalidades.
Por fim, Ana Lúcia pediu ainda ao Governo que vete os artigos que geram a inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto, a fim de preservar o patrimônio natural do povo, bem como evitar um embate jurídico entre o MPF e MPE, e o Poder Executivo e Legislativo.
Por Assessoria Parlamentar
