O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) protocolou nesta quarta-feira, 6, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017 com o objetivo de acabar com a pensão especial vitalícia para ex-governadores do Estado de Sergipe. O projeto já foi lido pela Mesa Diretora da Casa e aguarda andamento nas comissões.
O anúncio foi feito pelo parlamentar durante o pequeno expediente da sessão plenária desta quarta. Georgeo também lançou a Campanha “Não à Aposentadoria dos Ex-Governadores”, que pretende coletar assinaturas buscando o apoio da população para esta luta. “Estaremos já no desfile cívico de 7 de Setembro na Barão de Maruim, em Aracaju, com fichas para quem quiser apoiar a PEC nº 1/2017”, comentou.
“A campanha terá uma longa tarefa. Vamos visitar os municípios para coletar essas assinaturas e mostrar que todos querem acabar com as pensões dos ex-governadores, afinal, o povo já está cansado de pagar a conta por essas regalias. Tenho certeza de que a PEC nº 1/2017 e a Campanha “Não à Aposentadoria dos Ex-Governadores” terão apoio total”, afirmou Georgeo.
A PEC revoga o artigo nº 263 da Constituição Estadual, que garante a quem ocupa o cargo de governador pelo período mínimo de seis meses, a título de representação, uma pensão mensal e vitalícia igual aos vencimentos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, ou seja, de mais de R$ 30 mil mensais. “Isso sem qualquer contribuição para a Previdência Estadual, o que fere o princípio da constitucionalidade da contributividade”, explica Georgeo.
O pagamento desses subsídios, inclusive, é mote de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil há cinco anos. Contudo, o Judiciário não se pronunciou sobre o tema até hoje. Para Georgeo, é dever da Assembleia Legislativa se pronunciar sobre esta causa, principalmente em um período de crise financeira.
“Temos que dar o exemplo. O País e o Estado de Sergipe vivem um momento de grande discussão sobre a Reforma da Previdência, onde a população tende a sofrer uma série de restrições dos seus direitos. Não é justo que o povo continue pagando essa conta. “É um absurdo que alguém ocupe o cargo por apenas seis meses e garanta uma gorda pensão para o resto da sua vida, principalmente em um momento onde o Estado sofre para pagar os aposentados e pensionistas”, finalizou Georgeo.
Por, Assessoria Parlamentar
