Sempre em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, a deputada estadual Ana Lúcia demonstrou em seu discurso na tribuna da Assembleia Legislativa de Sergipe desta quarta-feira, 23, diversas contradições do Projeto de Lei Complementar (PLC) B10 de 2017, que versa sobre a previdência estadual.
Enviado pelo Executivo Estadual para votação na ALESE em caráter de urgência, o PLC é inconstitucional, pois fere frontalmente o Artigo 40 da Constituição Federal. O governo não demonstra sua sustentabilidade, nem apresenta planejamento financeiro ou estudos atuariais sobre os impactos da medida. “Não tem solução mágica. Precisa ter estudo técnico” resumiu a parlamentar.
Após remontar o histórico de ausência de contrapartida do governo do Estado no fundo previdenciário, Ana Lúcia destacou que o Estado utilizou inúmeras vezes estes recursos sem qualquer transparência. O resultado foi sua falência. “Cabe ao Estado, na medida em que foi omisso em apurar os fatos e exigir o cumprimento da Constituição Federal e de todas as Leis Complementares, pagar os salários dos servidores aposentados”, apontou.
Ana Lúcia explicou que a massa do funcionalismo público não vai ser atingida pela fixação de um teto, pois o salário da maioria dos trabalhadores não atinge este limite. “A maioria não está acima de 5.537 reais. Como servidora do Estado e professora da rede estadual, sou contribuinte do FINANPREV”.
Projeto é insustentável
“O projeto é tecnicamente insustentável. Daqui a dois anos, não teremos recursos nenhum para pagar o trabalhador. Eu duvido que o Tribunal de Contas, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça tenham sido consultados e aceitem este projeto da forma como ele está redigido”, provocou.
Ana Lúcia conclamou todos os atores sociais e poderes a formularem coletivamente, de modo rápido, uma alternativa sustentável e responsável para o problema. A parlamentar destacou que o SINTESE e a CUT tem se detido e aprofundado estudos sobre o fundo previdenciário. Neste sentido, informou que o SINTESE encaminhará à ALESE subsídios fundamentais que contribuam para a construção de uma alternativa que logre êxito em encontrar um caminho para a questão da previdência em Sergipe.
Autoritarismo
Ana Lúcia denunciou também a forma autoritária como o projeto foi elaborado e apresentado, sem qualquer diálogo com quem será diretamente afetado pela Lei: os trabalhadores e trabalhadoras. “Nós, trabalhadores, precisamos ser ouvidos, mas aquela escuta que Paulo Freire nos ensina: a escuta é ouvir e ser respeitado nos encaminhamentos”, destacou.
Por Ascom Parlamentar
Foto: Jadilson Simões
