A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na tarde da última terça-feira, 08, aprovou dois projetos de lei de autoria da deputada estadual Ana Lúcia (PT). Trata-se da criação do Dia Estadual de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística (Projeto de Lei º75/2016) e da instituição do conceito de sementes crioulas e do incentivo à conservação da Agrobiodiversidade no Estado de Sergipe (Projeto de Lei Nº67/2016)
O Dia Estadual de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística, será celebrado, anualmente, no dia 5 de setembro, com o objetivo de conscientizar a população brasileira, em especial os gestores e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado da fibrose cística, ou mucoviscidose, e divulgar a acessibilidade, nos serviços públicos de saúde, aos medicamentos indicados para o tratamento.
Além desse projeto, também foi aprovado o PL nº 67/2016, que institui o conceito de sementes crioulas e o incentivo à conservação da Agrobiodiversidade no Estado de Sergipe. De acordo com texto do projeto de lei, semente crioula é aquela semente ou muda desenvolvida, adaptada ou produzida em condições in situ (onde a conservação é feita no local de origem) ou on farm (onde a conservação é feita também na propriedade do produtor), por agricultor familiar, assentado por programa de reforma agrária, quilombola, indígena ou povos e comunidades tradicionais, que apresente características fenotípicas próprias que a diferencie de variedades e cultivares comerciais e que seja assim reconhecida pela comunidade em que é cultivada; e que não seja oriunda de manipulação por engenharia genética nem outros processos de desenvolvimento industrial ou manipulação em laboratório, não contenha transgenes e não envolva processos de hibridação que não estejam sob o domínio das comunidades locais.
Ambos os projeto de lei serão enviados ao Poder Executivo e aguardam a sanção do Governador para que entrem em vigor.
Moção contra a “PEC do Fim do Mundo”
A Alese também aprovou uma Moção de apelo, de autoria da deputada Ana Lúcia, aos deputados federais e senadores pelo estado de Sergipe para que votem contrário à Proposta de Emenda à Constituição 241 (atualmente no Senado como PEC 55). Essa PEC impõe um limite para o aumento do gasto público federal definido pela inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. Ou seja, propõe congelar o gasto público em termos reais, retirando a decisão de gasto da esfera da política ao estabelecer um indexador econômico fixo, que não possui qualquer relação com capacidade de arrecadação (receita) ou com as demandas por bens e serviços públicos (despesa), que são as variáveis centrais da função alocativa de qualquer governo.
Ana Lúcia defende que a Constituição Federal deve ser respeitada e os direitos sociais garantidos. “Caso a PEC 241 seja aprovada, os recursos cativos para a educação, saúde, previdência e assistência social serão desvinculados e limitados à evolução dos gastos à correção da inflação.Portanto para que a nossa Constituição não seja rasgada e para que os direitos sociais sejam assegurados plenamente é que se faz necessário a não aprovação da PEC 241”, justifica a deputada.
Por Ascom Parlamentar
