A Lei Ordinária nº 10.009, de 20 de julho de 2026, de autoria da deputada estadual Maisa Mitidieri (PSD), institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental do Homem em Sergipe. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 21 de julho de 2026, a legislação estabelece medidas voltadas à promoção do bem-estar psicossocial da população masculina e à prevenção de fatores de risco associados à violência interpessoal, funcionando como mecanismo complementar às políticas de enfrentamento da violência contra a mulher e do feminicídio.
Entre os princípios estabelecidos pela lei estão a integração das ações de saúde mental com as políticas de prevenção à violência contra a mulher, a promoção de padrões socioculturais fundamentados no respeito, na igualdade de gênero e na não violência, além da equidade no acesso aos serviços de saúde mental, da participação social e da transparência das ações e dos resultados.
Prevenção da violência e promoção da saúde mental
A legislação estabelece como objetivos prevenir a violência contra a mulher, inclusive a reincidência de comportamentos violentos, contribuir para o enfrentamento do feminicídio e incentivar a superação de padrões socioculturais de masculinidade associados a atitudes violentas ou discriminatórias. Também estão entre as finalidades da política o incentivo a intervenções precoces em saúde mental, a identificação de fatores de risco para comportamentos violentos e a promoção da saúde mental positiva entre os homens.
Atenção integrada e prevenção
Entre as diretrizes previstas estão a oferta de serviços integrados que articulem os cuidados com a saúde mental e a prevenção da violência contra a mulher, além do desenvolvimento de ações específicas para ampliar o acesso dos homens ao acompanhamento psicológico e a outros serviços de atenção psicossocial. A lei também prevê o incentivo à prevenção, identificação precoce e tratamento de transtornos mentais comuns, especialmente ansiedade e depressão, bem como a criação de estratégias específicas de prevenção do suicídio entre homens.
Outro ponto estabelecido é a capacitação permanente de profissionais de saúde e de áreas correlatas para identificar e lidar com fatores de risco associados à violência. A legislação ainda estimula a produção de dados, pesquisas e indicadores sobre a saúde mental masculina e sua relação com a violência de gênero.
Atuação conjunta do poder público
Conforme o artigo 5º, a execução das ações deverá ocorrer de forma intersetorial, com articulação entre os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, educação, segurança pública, direitos humanos e políticas para as mulheres. A legislação determina, ainda, que as normas, instruções e orientações necessárias à sua aplicação ou execução sejam expedidas por meio de atos do Poder Executivo.
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