A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou o Projeto de Lei nº356 de autoria da deputada estadual Kitty Lima (Cidadania), que institui o Programa Estadual de Fortalecimento e Apoio às Organizações da Sociedade Civil e Protetores Independentes de Animais no âmbito do Estado de Sergipe. A proposta tem como objetivo apoiar, estruturar e ampliar as ações de proteção, defesa e bem-estar animal, em consonância com o Código de Proteção Animal do Estado e demais legislações correlatas.
De acordo com o projeto, o programa é voltado tanto às organizações de proteção animal legalmente constituídas quanto aos protetores independentes que atuam de forma voluntária no resgate, abrigo temporário, cuidados e promoção da adoção de animais em situação de abandono, maus-tratos ou risco. Entre as principais finalidades estão o apoio às ações de acolhimento, tratamento, recuperação, castração, microchipagem e adoção de animais, além da redução do abandono e dos maus-tratos no estado.
A iniciativa estabelece eixos de atuação que incluem a oferta de assistência veterinária, com consultas, exames e cirurgias; suporte nutricional por meio do fornecimento regular de ração; ações de controle populacional, como castração, vacinação e microchipagem; e o incentivo à adoção responsável e à educação humanitária, com campanhas e projetos educativos em escolas e meios de comunicação.
Para participar do programa, as organizações e protetores deverão estar cadastrados na Diretoria de Proteção Animal da Secretaria de Estado da Saúde, comprovando atuação mínima de 12 meses na causa animal, além de apresentar relatório de atividades e cumprir as normas sanitárias e de bem-estar animal. O apoio poderá ocorrer por meio de repasse de recursos financeiros, fornecimento de insumos, disponibilização de serviços veterinários e realização de capacitações técnicas.
O projeto autoriza ainda a criação do Fundo Estadual de Apoio à Proteção Animal (FEAPA), destinado a captar e direcionar recursos para as ações previstas na lei, incluindo dotações orçamentárias, doações, convênios, multas aplicadas com base na legislação ambiental e emendas parlamentares.
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