A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por maioria, durante sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 418/2025, de autoria do Poder Executivo Estadual, que autoriza o Governo de Sergipe a contratar operação de crédito externa junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da União, no valor de até US$ 78,4 milhões.
Os recursos serão destinados à execução do Programa de Desenvolvimento dos Territórios Sergipanos – Mais Sergipe, iniciativa estratégica voltada à interiorização dos investimentos públicos, à redução das desigualdades regionais e à promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável em todas as regiões do estado.
A proposta está amparada na competência constitucional do Chefe do Poder Executivo e atende às exigências legais previstas na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A contratação do financiamento externo também observa as normas do Conselho Monetário Nacional, conforme estabelece a Resolução CMN nº 4.995/2022.
Desenvolvimento territorial e redução de desigualdades
Sergipe é organizado em oito Territórios de Planejamento, que apresentam realidades socioeconômicas distintas e desafios estruturais significativos, especialmente no interior do estado. Atualmente, apenas Aracaju possui Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) classificado como alto, concentrando cerca de 45% do Produto Interno Bruto estadual.
Grande parte dos municípios sergipanos possui expressiva população rural, com limitações no acesso a infraestrutura básica, como estradas pavimentadas, saneamento e segurança hídrica. Diante desse cenário, o Programa Mais Sergipe foi estruturado para promover investimentos integrados que fortaleçam a economia local, ampliem o acesso a serviços públicos e melhorem a qualidade de vida da população.
Eixos do Programa Mais Sergipe
O Programa está organizado em três componentes principais:
1º – Saneamento rural e segurança hídrica
Prevê investimentos em segurança de barragens estaduais, essenciais para o abastecimento humano e a produção agropecuária, além da elaboração do Plano Estadual de Segurança Hídrica, com foco especial na região do semiárido sergipano.
2º – Incentivo aos setores produtivos
Contempla a reestruturação da malha viária estadual para ampliar a integração intermunicipal e melhorar o escoamento da produção. Também inclui a criação de uma Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE) e a elaboração de uma nova base cartográfica digital de referência, modernizando o planejamento e a gestão territorial do estado.
3º – Desenvolvimento social e urbano
Prevê a interiorização de investimentos em infraestrutura esportiva, com a construção de areninhas e complexos esportivos, além de obras de mobilidade urbana e infraestrutura viária no município de Nossa Senhora do Socorro, especialmente no bairro Guajará, beneficiando diretamente mais de oito mil sergipanos.
Resultados esperados e sustentabilidade
Com a implementação do Programa, o Governo do Estado espera impulsionar o desenvolvimento econômico e social dos municípios do interior, ampliar a integração regional, mitigar a insegurança hídrica, estimular a geração de emprego e renda e aprimorar a prestação de serviços públicos. As ações previstas possuem caráter estruturante e permanente, com responsabilidades de gestão e manutenção compartilhadas entre o Estado e os municípios, conforme cada área de atuação.
Condições da operação de crédito
A operação de crédito terá prazo total de até 20 anos, com carência de cinco anos e desembolso também previsto para cinco anos. O financiamento será contratado em dólar americano, com taxa variável baseada na Secured Overnight Financing Rate (SOFR) acrescida de margem contratual, além de comissões previstas no contrato. O Estado poderá vincular receitas como contragarantia à garantia da União, conforme autorizado pela legislação federal.
Votaram contra o PL os deputados Georgeo Passos (Cidadania), Marcos Oliveira (PL) e Linda Brasil (Psol).
Outras matérias aprovadas
Durante as votações realizadas na Casa, os deputados estaduais também aprovaram o reajuste de cargos comissionados do Tribunal de Justiça de Sergipe e da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por meio dos Projetos de Lei nº 399/2025 e nº 406/2025 por unanimidade e o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, por maioria, com voto contrário do deputado Georgeo Passos.
Foto: Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese
