Aconteceu nesta sexta-feira (29) a audiência pública com o tema “Direito Humano à Moradia: 30 Anos de Luta da Ocupação do Centro Administrativo”. A ação foi realizada e proposta pela presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, deputada estadual Linda Brasil (Psol), e teve como objetivo reafirmar o direito à moradia como um direito humano fundamental, previsto na Constituição Federal.

O encontro proporcionou um espaço de diálogo entre representantes de órgãos públicos, movimentos sociais e a sociedade civil, com foco nas lutas, avanços e desafios enfrentados pelos moradores da Ocupação do Centro Administrativo ao longo das últimas três décadas. Estiveram presentes representantes da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, do Ministério Público Federal, da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e lideranças da ocupação, entre outros envolvidos com a causa da moradia e dos direitos humanos.

A deputada Linda Brasil ressaltou a importância da audiência para fortalecer o movimento. “Esta audiência tem o intuito de fortalecer o movimento, principalmente uma ocupação que está completando 30 anos de luta e resistência. Infelizmente, devido à morosidade do Estado e dos órgãos públicos, não há a regularização para que todos os moradores da ocupação possam garantir o direito constitucional à moradia. É obrigação do Estado reverter imóveis e terrenos que não têm função social para dar a devida ocupação. Espero que nesta audiência possamos encontrar formas de o Estado contribuir para a regulamentação da ocupação e também pensar em soluções para outras ocupações que, assim como esta, lutam há anos pelo reconhecimento e pelo direito à moradia digna”, afirmou.

Ocupação do Centro Administrativo

A Ocupação do Centro Administrativo, localizada na zona oeste de Aracaju, existe há 30 anos e abriga cerca de 120 famílias. Os moradores reivindicam a regulamentação do local, buscando acesso a serviços essenciais, como saúde e educação.

Uma das líderes da ocupação, Milene Santos, enfatizou a necessidade de visibilidade para os problemas enfrentados pela comunidade e a garantia de condições de vida digna para os moradores. “É fundamental que este debate aconteça, pois muitas pessoas precisam entender que a Ocupação, com mais de 30 anos, merece reconhecimento. Os moradores não têm acesso a transporte público, saneamento básico e até mesmo à saúde. O posto de saúde mais próximo não atende à demanda da comunidade. Só depois de a construção de condomínios na região é que tivemos acesso a ônibus coletivo”, destacou.

Representando a Câmara Municipal de Aracaju, a vereadora Sônia Meire (Psol) explicou como o Governo do Estado fez a cessão do terreno à Prefeitura de Aracaju. A parlamentar abordou as medidas que devem ser tomadas para garantir a qualidade de vida das famílias que residem no local.

“O espaço tem sido objeto de muita especulação imobiliária, mas também há prédios públicos federais e estaduais naquela área. A ocupação merece respeito. São mais de 200 crianças e mais de 100 famílias que precisam da regularização fundiária urgente. Não podemos mais esperar. Estamos trabalhando junto ao Governo do Estado, e pela primeira vez, há a possibilidade de incluir essa ocupação no projeto de regularização fundiária com recursos federais.  Precisamos de políticas públicas para garantir o direito à moradia digna, com saneamento básico, infraestrutura e acesso a serviços essenciais”, afirmou a vereadora.

O defensor público, Alfredo Nicolai, abordou o déficit habitacional e a situação das pessoas em vulnerabilidade social. Ele destacou a importância de criar um grande programa habitacional tanto a nível estadual quanto municipal para regularizar áreas e retirar famílias de situações precárias.“Em relação à Ocupação do Centro Administrativo, a Defensoria atuou por oito anos em um processo judicial em que o Estado de Sergipe solicitou a reintegração de posse. Porém, como o município foi o verdadeiro responsável pelo terreno, o processo foi extinto em 2024. Hoje, não há mais risco de despejo para as famílias. O que precisamos agora é de uma regularização fundiária eficaz, que envolva saneamento básico, estrutura urbana e a documentação das famílias que residem no local há mais de 30 anos”, explicou.

Importância de Projetos Urbanísticos

Durante a audiência, o arquiteto e urbanista Hugo Leonardo Pereira destacou a importância de projetos urbanísticos que respeitem a dignidade humana.“A produção habitacional no Brasil está muito distante das reais necessidades das famílias. Isso gera diversos problemas, pois a moradia está diretamente ligada à qualidade de vida. Acredito que o papel da arquitetura é intermediar entre o poder público e as famílias, criando soluções econômicas, sustentáveis e que atendam às necessidades das comunidades”, ressaltou.

Comunidades Quilombolas

A representante da Associação do Território Remanescente de Quilombo Contal dos Crioulos, localizada em Propriá, também participou do evento. “A nossa comunidade, localizada no Baixo São Francisco, tem 1.263 hectares, dos quais 90% já foram desapropriados. Precisamos de políticas públicas para garantir a autonomia das famílias, incluindo crédito para agricultura familiar e a construção de moradias adequadas”, concluiu.

Fotos: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese