“Se é para haver emendas à LDO, que sejam substitutivas”, defende a parlamentar, a respeito das emendas ao artigo 47 do PL, que dispõe sobre o tema
Nesta segunda-feira, 27, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada pelos deputados estaduais em segunda votação, a deputada estadual Ana Lúcia apresentou alguns dos principais problemas da Previdência estadual em pronunciamento no grande expediente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
Ana Lúcia conclamou que os colegas parlamentares não apresentem emendas que suprimam o artigo 47 do Projeto de Lei 34/2016 (LDO), artigo que prevê o pagamento do aporte diante do déficit previdenciário por cada poder. A votação da redação final do projeto deverá acontecer nesta quinta-feira, 30, último dia de atividades parlamentares deste semestre e quando poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
Ana Lúcia destacou que os três poderes pediram negociação para que a responsabilização pelo aporte do déficit seja gradativa para cada poder. Neste sentido, ela reiterou que os poderes, sob a liderança do Poder Legislativo, negociem uma emenda com uma linguagem que inclua o que foi consensuado entre os três poderes.
“Se os poderes estão pedindo um tempo, esse tempo tem que ser refletido na LDO. Precisamos de uma emenda substitutiva e não supressiva para que, de fato, em 2017 o limite prudencial do Executivo diminua e para que em 2018 possamos ter a mesma vivência e experiência dos outros estados, em que os poderes que assumem porte do déficit da previdência, a exemplo da nossa vizinha, Bahia”
Ana Lúcia explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê um limite de uso de recursos públicos para o pagamento de salários e, caso o Estado atinja este limite, as contas públicas serão bloqueadas. A LRF, além de determinar percentuais específicos para cada poder, prevê que, caso este limite seja desrespeitado por determinado poder, este terá suas as contas bloqueadas e não mais as contas de todo o Estado. “O poder que não cumprir com seu limite, é que vai ser prejudicado, não mais todo o Estado”.
A deputada esclareceu ainda que este é um problema contábil e fiscal e não financeiro, já que o recurso a ser utilizado para cobrir o déficit de cada poder é oriundo da mesma fonte, que é o Tesouro Estadual. “O que estamos pedindo é que, contabilmente, o aporte do déficit seja contabilizado em cada poder, para que seja possível reduzir o limite prudencial da LRF”, conclamou.
“Diminuir o limite prudencial do Poder Executivo permitirá que o governo do Estado viabilize reajustes salariais aos servidores, recuperação de perdas, implementação de plano de carreira”, exemplificou Ana Lúcia.
Ela avaliou que a previdência tem um déficit muito alto porque os governos anteriores a Marcelo Déda usavam o fundo previdenciário sem critério, o que levou praticamente à falência desse fundo. Ao assumir como governador, Marcelo Déda encontrou as contas do Estado bloqueadas porque a Assembleia Legislativa não estava cumprindo o limite prudencial da Lei de responsabilidade Fiscal. A partir daí, o governo do Estado passou a assumi a responsabilidade do deficit da previdência de todos os poderes, mantendo o limite prudencial do Executivo quase sempre acima do que permite a LRF .
Por Ascom Parlamentar
