Foi aprovado, por unanimidade, pelos deputados e deputadas estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 que modifica a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para excluir a hipótese de concessão de licença compensatória aos magistrados em razão da atuação em plantões.
A proposta é de autoria do Tribunal da Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) e tem por objetivo de harmonizar a Legislação Estadual com a Legislação federal sobre a matéria, conforme orientação do Corregedor Nacional de Justiça.
Ainda de acordo com o Projeto do TJSE, a nova proposta considera a Lei Complementar Estadual n 406/2024, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe).
