Foi aprovado, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar N° 283, de 21 de dezembro de 2016. A matéria dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária.

Os próximos concursos públicos para a seleção do cargo de Auditor terão, em edital, as especificações de áreas de especialização de tributação, arrecadação, fiscalização, tecnologia de informação e finanças públicas estabelecidas. O objetivo é garantir que diversos perfis desejados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) sejam adequadamente selecionados.

Além disso, o curso de formação não será mais uma etapa da seleção do concurso. Essa prática já não é mais adotada como um critério de seleção, mas sim como urna condição para o bom exercício do cargo de auditor fiscal Tributário, depois de o candidato tomar posse no cargo.

Já durante a carreira, o Auditor poderá ser afastado para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial na Administração Pública do Estado ou da União, desde que haja prévia autorização do Chefe do Poder Executivo. O objetivo é permitir que os servidores possam ocupar cargos de alta relevância na Administração do Estado e da União.

O PLC ainda altera outros pontos relacionados à carreira destes profissionais. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado em votação durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese