O Projeto de Lei (PL) n° 46/2024 prevê que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal (IML) em Sergipe. A ação visa à realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física.
A propositura é de autoria da deputada Carminha Paiva (Republicanos) e faz referência aos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e estupro de vulnerável o disposto no artigo 217-A da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009.
A deputada Carminha Paiva
“A prioridade de atendimento visa garantir a rápida realização de exames periciais necessários para a comprovação de crimes de violência doméstica, familiar e estupro de vulneráveis, contribuindo para a efetiva aplicação da justiça e a proteção das vítimas”, explicou a deputada Carminha Paiva.
Para a parlamentar, o atendimento prioritário deverá respeitar os demais usuários prioritários, apenas incluindo nesse rol as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis. “Também será garantido às vítimas o direito a um acompanhante durante todo o procedimento de atendimento no Instituto Médico Legal, sendo respeitadas as normas de segurança e privacidade estabelecidas pela instituição”, enfatizou a deputada Carminha Paiva.
A violência doméstica e familiar contra mulheres e o estupro de vulneráveis constituem graves violações dos direitos humanos e uma preocupante realidade social no Brasil e em Sergipe. “Estes atos de violência deixam marcas profundas nas vítimas, tanto físicas quanto psicológicas, demandando uma resposta rápida e eficaz do sistema de justiça e de saúde para garantir a proteção das vítimas e a punição dos agressores”
Para a parlamentar, a demora no atendimento e na emissão de laudos pode acarretar a perda de evidências cruciais para a comprovação do crime, prejudicando a obtenção de justiça para as vítimas.
“Isso sem mencionar o sofrimento adicional imposto a essas vítimas, que se veem obrigadas a reviver o trauma enquanto aguardam por um procedimento que é, em si, invasivo e estressante. A capacitação contínua de profissionais é essencial para assegurar que as vítimas sejam tratadas com a dignidade e o cuidado que merecem, minimizando o impacto traumático do processo e contribuindo para a sua recuperação”, enfatizou a deputada Carminha Paiva.
Foto: Governo de Sergipe
