Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese
Nesta segunda-feira (25), é celebrado o Dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas de Sergipe. A data foi instituída pela Lei Nº. 9.039, de 09 de junho de 2022, que também a inseriu no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
A finalidade é fortalecer a promoção do debate das questões relacionadas aos recursos hídricos, assim como fomentar a Política Estadual de Recursos Hídricos, disposta na Lei Nº 3.870, de 25 de setembro de 1997.
Conforme presente no texto da Lei, o Poder Público deve desenvolver atividades e programas cuja finalidade esteja relacionada aos fundamentos dispostos na Política Estadual de Recursos Hídricos. Sergipe conta com seis bacias: São Francisco, Japaratuba, Sergipe, Vaza-Barris, Piauí e Real.
A Bacia do Rio São Francisco é o mais importante do estado, por corresponder a 8% do território nacional, sendo o terceiro maior rio do Brasil, e o 18º do mundo. Ele nasce no estado de Minas Gerais e segue até a divisa entre os estados de Alagoas e Sergipe.
Os mananciais de Sergipe são ainda protegidos pela Constituição Estadual, inclusive destinando recursos financeiros para esta garantia de proteção hidroambiental. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNERH) foi criado pela Emenda Constitucional Nº 38/2006, modificada pela Emenda Constitucional Nº 40/2007.
O FUNERH, regulamentado pela Lei Nº 6.964/2010, tem o objetivo de custear programas e projetos governamentais de revitalização hidroambiental de bacias hidrográficas, de recuperação dos rios e seus afluentes, e de desenvolvimento sustentável das regiões banhadas por eles, até 2027.
O Fundo é constituído por 0,5% do produto da arrecadação dos impostos estaduais, deduzidas as vinculações ou participações constitucionais. De acordo com a Emenda, o Poder Executivo deve publicar demonstrativo trimestral da execução orçamentária, discriminando as fontes e usos do FUNERH, com relação à aplicação de seus recursos em programas e projetos governamentais.
Foto: Joel Luiz/Agência de Notícias Alese
