Legislações Relacionadas LGPD

Legislações Relacionadas:

Lei Nº 13709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  – Lei de Acesso à Informação

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Decreto Estadual n. 41006, de 05 de outubro de 2021 – Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, cria o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CGPEPDP

https://www.se.gov.br/uploads/download/filename_midia/347ed5305521ba16d6ad95c430cd80c9b9f.pdf

Decreto Estadual n. 15 de 03 de Fevereiro de 2022 – Constitui o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais

Decreto nº 30.947, de 28 de Dezembro de 2017 – Regulamenta o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

http://arquivos.setc.se.gov.br/ArquivosSite/Decretos/Decreto-30947-2018.pdf

General Data Protection Regulation – Lei Européia de Proteção de Dados (GDPR)

https://gdpr-info.eu/

Materiais de referência:

Guia de Boas Práticas para a LGPD do Governo Federal –

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/guia-de-boas-praticas-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd

Proteção de Dados – LGPD – Recomendação Nº 73 de 20/08/2020

Publicações Internas:

Ato 23.473/2021 – Regulamenta a Aplicação, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e dá providências correlatas.

Portaria 01/2021 – Designação de Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais Política de privacidade A política de privacidade da Assembleia Legislativa está sendo elaborada e será publicada neste espaço quando estiver concluída.

Política de privacidade

A política de privacidade da Assembleia Legislativa está sendo elaborada e será publicada neste espaço quando estiver concluída.