Na manhã dessa quarta-feira, 28, a deputada estadual Ana Lúcia (PT) apresentou uma emenda que acrescenta ao texto do projeto de Lei Complementar de nº 10/2015 de autoria do Poder Executivo, que trata da regulação do transporte público na região metropolitana de Aracaju, a participação popular no Consórcio de Transporte Público Coletivo Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM).
A emenda, aprovada por unanimidade, prevê os mecanismos pelos quais se dará a participação popular no consórcio, como audiências públicas e debates com a população. Além disso, ela também traz no seu texto que a política de transporte do Estado deverá promover a vanguarda tecnológica de seus componentes, garantindo a eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental, combatendo a pobreza e reduzindo as desigualdades sociais.
Para Ana Lúcia, a inclusão da participação popular no CTM é de extrema importância pois além de ser uma obrigação legal, essa integração com o povo ajuda a consolidar a gestão democrática. “ De acordo com o Estatuto das Cidades, é necessário que a sociedade seja ouvida em qualquer regulamentação a respeito da mobilidade urbana. Além disso, com essa participação, o Poder Público poderá sair fortalecido, com mais autonomia e mais legitimidade em relação às ações que serão adotadas na implementação do consórcio“, afirmou a parlamentar.
A transparência e o zelo com o bem público também foram contemplados na emenda apresentada por Ana Lúcia. “A participação popular também se dará na publicidade e no acesso às informações, pois todo e qualquer cidadão que estiver interessado nos documentos e informações produzidas pelo consórcio, deverá ter acesso aos mesmos, desde que não seja segredo de Estado”, declarou a deputada petista.
Após a aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que trata do Consórcio de Transporte Público Coletivo Urbano da Região Metropolitana de Aracaju segue para a sanção do Poder Executivo.
Fonte: Ascom Parlamentar – Dep. Ana Lúcia (Débora Melo)
Foto: César de Oliveira
