17/08/2022

Por Stephanie Macêdo – Agência de Notícias Alese

Por unanimidade de votos, os deputados da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovaram, na manhã desta quarta-feira, 17 de agosto, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022, do Poder Executivo, que trata sobre a unificação de carreiras tributárias. A votação, que ocorreu nas Comissões e no Plenário, foi acompanhada pelos auditores e auditoras fiscais tributários (AFTs) da Secretaria da Fazenda.

Deputados aprovam, nas Comissões e em Plenário, a unificação da carreira tributária

De acordo com mensagem do Governo do Estado sobre motivação, o Projeto de Lei Complementar visa trazer melhor organização e eficiência à Administração Tributária Estadual, solucionando uma questão já contestada juridicamente, qual seja: a existência de duas carreiras distintas, com atribuições semelhantes no seu Quadro de Pessoal.

Nova carreira

Com a reorganização das carreiras da Administração Tributária Estadual, o Quadro de Pessoal passará a ser composto por 473 cargos de provimento efetivo de ‘Auditor de Tributos do Estado de Sergipe’ – nova carreira a ser criada. A transformação dos cargos de Auditor Técnico de Tributos e de Auditor Fiscal Tributário se dará com o início da vigência da  Lei Complementar.

O enquadramento dos servidores não implicará na descontinuação do tempo de serviço, do tempo de contribuição previdenciária, tampouco em qualquer outro prejuízo funcional. Em especial, relacionado às regras de transição das aposentadorias estipuladas na Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 2019.

A carreira de Auditor de Tributos do Estado de Sergipe será organizada em duas Classes, desdobradas em um total de 18 dezoito referências, que correspondem aos padrões de enquadramento funcional e de vencimento básico dos servidores. A 2º Classe é a de ingresso na carreira, contendo 50 cinquenta cargos. 

O Estado enfatizou, em justificativa ao projeto, que o Projeto de Lei Complementar não acarretará aumento de despesas para o Poder Executivo Estadual. Destaca que, com o início da vigência da Lei Complementar proposta, embora sejam criados 50 cargos para a Classe de ingresso, serão extintos de imediato 37 cargos de Auditor Técnico de Tributos e 20  cargos de Auditor Fiscal de Tributos, atualmente vagos, e há ainda previsão de que serão extintos, à medida que se tornarem vagos, 223 cargos da 1º Classe da nova carreira. 

Concursados

Integrantes do Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco) acompanham a votação.

Segundo o Projeto, quanto aos  servidores aprovados no concurso realizado para o provimento de vagas no cargo de Auditor Técnico de Tributos (ano 2021), ao ingressarem na carreira, após devida nomeação, serão posicionados na Referência “1” da 2º Classe de Auditor de Tributos do Estado de Sergipe.

Aprovado sob aplausos dos servidores do Fisco de Sergipe, o Projeto de Lei Complementar será enviado ao Poder Executivo para ser sancionado.

Fotos: Joel Luiz – Agência Alese