Por Assessoria Parlamentar Com a mudança no Código de Trânsito Brasileiro para definir prazo de validade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores, o deputado estadual Paulo Júnior (PV) protocolou projeto de Lei para que condutores acima de 70 anos sejam isentos da taxa de renovação. Atualmente, a validade da CNH é de dez anos para condutores com menos de 50 anos e de cinco anos...
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