Por Assessoria Parlamentar Através da Indicação Nº 383/2022, aprovada na manhã de ontem, 01, a deputada estadual Goretti Reis (PSD) solicitou ao Governo do Estado o encaminhamento à Casa Legislativa de Projeto de Lei alterando o Art. 2º da Lei 8.5937/2019, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual. Através dessa propositura a parlamentar defende a ampliação do prazo do Programa de...
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