01/02/2022 Por Aldaci de Souza As máscaras de proteção individual são essenciais como medidas de prevenção durante a pandemia da Covid-19 e a obrigatoriedade está prevista em legislações no país, com exceções previstas em leis que dispensam o uso por pessoas com algum tipo de deficiência. Publicada no Diário Oficial do Estado em agosto de 2021, a Lei Nº 8.723, aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe, acrescenta dispositivos...
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