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Por Wênia Bandeira A deputada Maria Mendonça (PSDB) fez um apelo pela aprovação do Projeto de Lei Nº 3.430/19, que tramita no Congresso Nacional e altera dispositivos da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012. O PL busca disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. A Moção Nº 83/202 foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa de...
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