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Por Aldaci de Souza Os deputados aprovaram por maioria na sessão mista desta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei Ordinária nº 250/2020 sobre a não exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo descumprimento de compromissos assumidos com o governo estadual como requisito à concessão de benefício fiscal ao setor aéreo. O PL leva em conta os efeitos econômicos negativos relacionados à...
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