Por Ascom Parlamentar O Projeto de Lei que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto pertencente aos municípios foi aprovado na Assembleia Legislativa. A propositura, de autoria do Poder Executivo, propõe a redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias em Sergipe (ICMS) aos municípios que apresentem melhores indicadores nas áreas de educação e saúde....
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