Projeto estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas
O deputado Moritos Matos protocolou na Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese – o Projeto de Lei no 217/2017, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas e dá outras providências. De acordo com o Art. 1º. Esta Lei regulamenta e estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias. “As estâncias classificam-se em balneárias, turísticas e turísticas religiosas. E em cada artigo desse projeto explico...
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