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Aguarda implantação do Executivo estadual uma Indicação de autoria da deputada estadual Maria Mendonça (PP), aprovada pela Assembleia Legislativa, dispondo sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Segundo a parlamentar, a propositura solicita que o Governo Estadual adote as diretrizes do Decreto da União 9.094/2017 de modo a “reduzir as exigências para a entrega de documentos, atestados, certidões e dispensa cópias...
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