Aprovada a emenda de Ana Lúcia que obriga governo a divulgar lei que antecipa pagamento de ICMS
Na manhã dessa quarta-feira, 16, a deputada estadual Ana Lúcia (PT) apresentou uma emenda que acrescenta ao texto do projeto de lei ordinária Nº 116/2017 de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à lei do ICMS. “Da forma que o projeto de lei foi apresentado à Casa, quando a data de pagamento do ICMS caísse em um sábado, domingo ou feriado, o contribuinte,...
Leia Mais