Por Assessoria Parlamentar

Dos 43 projetos de lei que entraram em votação no último dia de atividade parlamentar antes do recesso da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um, em particular, foi responsável pela presença de uma importante classe trabalhadora: os motoristas de táxi lotação da região metropolitana. O projeto de lei 511/2023, de autoria da deputada Carminha Paiva (Republicanos) e coautoria dos deputados Adailton Martins (PSD) e Paulo Júnior (PV), visa à regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação no Estado de Sergipe.

A iniciativa da deputada se tornou ainda mais importante diante da aflição da categoria, especialmente após a oficialização do consórcio metropolitano do transporte público coletivo. Com a nova licitação do transporte, a classe perderia a autorização para atuar. No momento presente, os motoristas convivem com a iminente ameaça de terem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, que garante a atuação do táxi lotação, encerrado.

De forma unânime, entendendo a necessidade de garantir juridicamente o exercício da profissão, o projeto de lei foi aprovado pelos deputados estaduais. O PL beneficia os motoristas de lotação que atendem os municípios de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão. “Abracei essa luta, pois sabemos que o táxi-lotação é amplamente utilizado pelos sergipanos da Grande Aracaju, sendo um meio de transporte acessível e muito utilizado para deslocamento ao trabalho e outras atividades da população que necessita de locomoção”, explicou a deputada Carminha.

Com a aprovação do projeto, cerca de 1.500 famílias poderão ser beneficiadas diretamente. “Além de ser benéfico para a população, precisamos garantir que os motoristas de táxi lotação continuem exercendo sua profissão de forma segura e legal, pois são pais, provedores da família, que precisam ter seu trabalho garantido. Com essa regulamentação, contribuímos tanto para a população, que passará a ter garantia na continuidade do serviço, quanto para os profissionais, que poderão trabalhar de forma segura e ter garantia de sustentar suas famílias”, completou Carminha.

Dentre os inúmeros benefícios da aprovação da lei está a preservação da autonomia dos municípios, especificamente das respectivas Superintendências Municipais de Trânsito e Transporte (SMTTs), na elaboração de termos de cooperação para determinar as regras da prestação de serviço, o código de conduta dos motoristas, a manutenção dos veículos, a definição dos pontos de embarque/desembarque e as sanções.

“Esse projeto, que se tornará lei, respeita a supremacia do interesse público sobre o interesse individual. É respeitado o ato jurídico, no qual eles já estão há mais de duas décadas atuando no sistema. Existe uma lei que garante a continuidade do serviço, proporcionando segurança jurídica não apenas para os que transportam, mas também para os passageiros transportados por uma empresa respaldada legalmente”, disse o advogado da Coopertalso, Dr. Frank Deerinj.

O deputado Paulo Júnior comentou sobre a parceria dos deputados: “Garantir mobilidade é nosso dever, e este projeto, em parceria com Carminha e Adailton, busca garantir o trabalho dos motoristas de lotação e a segurança de seus usuários, diante da crescente demanda por mobilidade que o transporte público, infelizmente, não absorve.

O projeto de lei agora segue para análise e sanção do Governador do Estado, Fábio Mitidieri (PSD).

Comemoração

Entre os aproximadamente 750 motoristas de táxi lotação de Nossa Senhora do Socorro, entre permissionários e motoristas auxiliares, está Josivaldo Leite, cooperado que celebra a aprovação do projeto e já visualiza as mudanças com o possível sancionamento do Governador. “Isso nos trará segurança jurídica, pois passaremos a trabalhar lado a lado com o transporte público, que já realizamos como transporte de utilidade pública, transportando os munícipes de Nossa Senhora do Socorro. Com este projeto de lei, ficaremos mais tranquilos, já que a 10ª cláusula do TAC afirma que com a saída da licitação do transporte público da Grande Aracaju, o TAC perderia a validade. E o processo da licitação está em andamento”, disse Josivaldo.

A deputada recebeu os agradecimentos das cooperativas, que afirmaram que este momento marca a mobilidade da Grande Aracaju. “Creio que estamos desempenhando este trabalho há 30 anos no Eduardo Gomes, São Cristóvão e Aracaju. Este avanço vem para fortalecer nosso projeto de trabalho, e só podemos agradecer à deputada Carminha e ao deputado Paulo Júnior, que se engajaram neste projeto”, declarou.

O presidente da Cooperbarra, Perquisson Correia, também comemorou a conquista histórica da categoria. “Hoje temos 116 e mais 50 motoristas que estão se juntando à nossa categoria. Não tínhamos segurança alguma, estávamos trabalhando com base em um TAC. Com o projeto de Carminha, garantimos que possamos continuar de forma legal, deixando de ser um transporte alternativo para ser um transporte complementar”, disse.

Relembre

A luta para regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação em Sergipe teve início no primeiro ano de mandato da deputada, com conversas e debates com a categoria e representantes de órgãos dos municípios diretamente beneficiados pela regulamentação. Em novembro do ano passado, Carminha promoveu uma sessão especial na Alese para discutir e ouvir os desafios enfrentados pelo transporte alternativo na região metropolitana. Dessa sessão nasceu o projeto de lei que acaba de ser aprovado e agora segue para sanção do governo estadual.