Por Aldaci de Souza
Foi aprovado por maioria (11 votos favoráveis e 6 votos contrários), na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe desta terça-feira, 8, o veto total do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 280/2020.
De autoria do deputado Gilmar Carvalho (PSC), o PL trata da obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar no site institucional do Governo de Sergipe, a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade no estado.
Ao defender o projeto, Gilmar Carvalho afirmou que o governador Belivaldo Chagas propôs o veto ao projeto que havia sido aprovado pelos demais parlamentares.
“Ele está vetando um projeto votado pela Assembleia Legislativa. Ou os projetos aprovados aqui não valem nada? Sei que não existem radares nas rodovias estaduais, mas se o Estado instalar um dia? Na Procuradoria, há o equívoco de que o parlamento estadual não pode legislar sobre o trânsito, só o Supremo Federal. Esse é um entendimento antigo, arcaico. Temos a evolução do planeta. As turmas e os ministros mudam e existem outras interpretações”, destaca.
O deputado informou que um projeto semelhante foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe. “Recentemente, com o apoio da Procuradoria Geral, o governador de São Paulo, sancionou projeto no mesmo sentido que esse, apresentado por um deputado estadual e aprovado na Alesp”, observa.
Gilmar Acrescentou que no parlamento estadual, ninguém é obrigado a pensar igual, mas é obrigado a respeitar o pensar e o agir dos demais colegas. “Se é pra vetar porque o governo tem maioria, é bom deixar claro que foi essa maioria que aprovou o projeto que o governo quer vetar. A maioria governista na Assembleia Legislativa está rejeitando um projeto que ela mesmo aprovou. Cadê o entendimento do voto que deram? O veto aprovado não foi ao projeto do deputado Gilmar Carvalho, mas de um projeto que essa Casa aprovou”, reitera desafiando a Procuradoria do Estado de Sergipe a mostrar decisões mais recentes do Supremo sobre o assunto.
Constitucionalidade
Em contrapartida, o líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral (PODE), explicou que a questão não se refere à materialidade do fato, mas à constitucionalidade do mesmo. “De fato a questão em que se baseou a Procuradoria do Estado para opinar de forma a vetar o projeto, está numa decisão do Supremo Federal que entende a invasão de competência. No estado de Sergipe não há nenhum radar sob a jurisdição estadual, apenas no município e nas rodovias federais. Em respeito à Constituição, a gente encaminha pela manutenção do veto”, explica.
Apesar de a votação ter sido secreta, os deputados Georgeo Passos (Cidadania), Rodrigo Valadares (PTB), Iran Barbosa (PT) e Kitty Lima (Cidadania), manifestaram voto favorável à manutenção do projeto do colega Gilmar Carvalho.
Foto: Jadilson Simões
