Foi aprovado por maioria na madrugada deste sábado (23), o Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, que institui a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES) e sua estrutura de governança. A propositura de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar 176/2009, que dividia o estado de Sergipe em 13 microrregiões. Com a aprovação do PL na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), as 13 unidades serão extintas e será criada uma única unidade composta pelos 75 municípios sergipanos.

O objetivo é garantir a universalização, viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à população. Votaram contra, os deputados que formam a bancada de oposição: Georgeo Passos (Cidadania), Paulo Júnior (PV), Marcos Oliveira (PL), Chico do Correio (PT) e a deputada Linda Brasil (Psol).

Líder do governo, deputado Cristiano Cavalcante

O PL também estabelece a estrutura de governança da nova microrregião, que será composta por um colegiado microrregional, um comitê técnico, o conselho consultivo e um secretário-geral eleito pelo colegiado (que será a instância deliberativa máxima).

O colegiado da microrregião será formado pelo governador e prefeitos, ou representante indicado pelos gestores municipais, sendo que o comando ficará com o estado (por possuir o percentual de 40% dos votos nas tomadas de decisão) e os municípios, de forma proporcional à sua população.

Reorganização

O líder do governo na Alese, deputado Cristiano Cavalcante (PSD) explicou que não se trata da concessão da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), mas de uma reorganização das microrregiões de água e esgoto, pois somente com essa reorganização, o estado continuará tendo acesso aos recursos federais, o que regulariza a situação de Sergipe frente ao Novo Marco Legal do Saneamento.

Deputado Jorginho Araújo

“É um projeto que vem para atualizar e fortalecer o plano de saneamento estadual (atualmente com 13 microrregiões espalhadas por Sergipe); um projeto que foi aprovado no ano de 2009 e agora vai ser reestruturado, ampliado na sua efetividade. As 13 microrregiões serão aglutinadas se tornando uma única, onde todos os municípios desde Amparo do São Francisco até Aracaju terão participação efetiva na hora da decisão do que vai acontecer na formação do colegiado quando for tomada a decisão quanto ao futuro do plano de saneamento do nosso estado. Nós temos uma lei federal que é o Marco do Saneamento em que os estados e os municípios precisam cumprir (hoje poderiam estar passivos de não receber verbas federais), e o primeiro passo é a formação da microrregião única. Não existe privatização e aqui na Casa não chegou nada que trate do assunto”, observa Cristiano Cavalcante.

Melhoria dos serviços

Líder da oposição, deputado Georgeo Passos

O deputado Jorginho Araújo (PSD) também falou sobre o PL. “O projeto das microrregiões tem sido objeto de polêmica com muita gente falando que está sendo votado na Assembleia, uma possível privatização ou concessão da Deso. A gente reafirma que em nenhum momento não tem no texto do Projeto de Lei Complementar nada que trata desse assunto. O projeto visa tão somente transformar as hoje existentes 13 microrregiões do saneamento básico e da distribuição da água do nosso estado, para uma única microrregião, atendendo inclusive normas do Marco Regulatório do Saneamento Básico Nacional e se o estado não fizer pode sofrer determinadas sanções a exemplo de transferência de recursos. O que a gente tem escutado, tanto do governador Fábio Mitidieri em suas falas, como de membros do Governo do Estado, é que não existe possibilidade nenhuma  de privatização da Deso. Quem fala que a Deso vai ser privatizada está equivocado”, garante.

Jorginho Araújo disse ainda que o que está em discussão é a busca por alternativa que traga capacidade de investimentos para melhorar a prestação dos serviços de água e de esgotamento sanitário para a população. “Não tem nenhum governante. Não tem prefeito, não tem governador, não tem presidente da República que queira piorar a prestação de serviço para a população. O que não se pode admitir são exemplos como os municípios de Poço Redondo, Porto da Folha, Gararu, Carira, Pinhão e diversos outros onde os cidadãos abram as torneiras de suas casas e não saiam água. Isso é o que a gente quer: combater e acabar com a falta d’água no nosso estado”, enfatiza.

Lucro

Deputada Linda Brasil

O líder da oposição na Alese, deputado Georgeo Passos (Cidadania) reafirmou sua posição contrária à privatização da Deso. “Sei que a Deso precisa melhorar a qualidade dos serviços prestados, mas entendo que a saída não é a privatização, pois a empresa ainda gera lucro para o governo. Somente no ano passado, a Deso gerou um lucro de quase R$ 50 milhões. Não podemos permitir que ela saia das mãos do estado”, observa.

A deputada Linda Brasil (Psol) completou: “É um projeto totalmente inconstitucional, já que desrespeita as leis orgânicas dos municípios envolvidos nessas microrregiões porque cada município tem a sua Lei Orgânica que impede esse processo seja feito sem que haja uma aprovação nas Câmaras Municipais. Além disso a gente é contra a privatização da Deso, uma empresa que dá lucro e que precisa de uma gestão competente que possa resolver problemas históricos da empresa. Não é entregando à iniciativa privada que vai resolver. Outras experiências não deram certo, a exemplo da Companhia de Saneamento do Estado de Alagoas (Casal) e de outros países que privatizaram o saneamento básico, mas estão retornando para a iniciativa pública porque não deu certo”.

Fotos: Joel Luiz/Alese