Por Aldaci de Souza – Rede Alese

O deputado Capitão Samuel (PSC) apresentou Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2019 à Constituição Estadual, para que sejam apresentadas pelos parlamentares, emendas individuais de caráter impositivo ao projeto de lei do orçamento anual, a serem aprovadas no total correspondente a 1% da receita corrente líquida estimada.

De acordo com a proposta, os remanejamentos referentes à emendas individuais de caráter impositivo somente podem ocorrer por manifestação expressa do autor, se ainda for detentor do mandato de deputado estadual, ou, em não sendo, por deliberação do plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Na justificativa, o Capitão Samuel explicou que, a exemplo do que acontece em âmbito federal e em diversas unidades da federação, torna-se obrigatória a execução de programas de trabalho originários de emendas individuais parlamentares à lei orçamentária anual. “Isso desde que destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana, além de casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias”, esclarece.

Foto: Jadilson Simões