Principal responsável por produzir as leis que irão orientar nossa sociedade com o objetivo regular a vida em comum, o Poder Legislativo no Brasil completa no próximo mês de março 200 anos de sua implantação oficial. A Constituição do Império, outorgada com a assinatura de Dom Pedro I em 25 de março de 1824, representa o início do processo de civilização e progresso do Brasil. Foi justamente a partir deste momento que os brasileiros passaram a vivenciar a divisão de poderes. Ainda distante de dispor de um regime democrático, com base em obras literárias e artigos científicos, é possível observar que o Legislativo foi dividido em duas Casas, nas quais atuariam, respectivamente, os Deputados e os Senadores.
Essa mudança surgiu com a perspectiva de ouvir o pleito da população e melhor impulsionar os avanços. Conforme consta nos arquivos do Senado Federal, diante do início da Era Vargas (1930-1945), o Poder Legislativo conheceu crescente e acentuada diminuição de sua importância, reflexo de uma época de profunda crise mundial, da qual o Brasil não escapou, e que levaria à Segunda Guerra. Deputados e Senadores eleitos tiveram pouco tempo para atuar, pois um golpe de Estado instituiu vigorosa ditadura, o Estado Novo (1937-1945), no qual o Poder Legislativo deixava de existir. Com a queda da ditadura de Vargas, o Brasil passou por importante experiência democrática (1946-1964). Partidos políticos de atuação nacional foram criados, as eleições se sucediam, e o Congresso Nacional passava a ter importância fundamental.
Reflexo dessa instalação democrática, o País se industrializava e a população se urbanizava. De crise em crise, a Nação ampliava os mecanismos de participação política, embora ainda muito longe da dimensão participativa existente hoje. “O golpe de Estado que instituiu o regime militar (1964-1985) interrompeu, por algum tempo, essa construção democrática, mas não a eliminou. As eleições continuaram a existir, embora transformadas em indiretas para a Presidência da República e, durante certo período, para os Governos estaduais. O Poder Legislativo, com breves interrupções, continuou a funcionar, embora com poderes bastante reduzidos e sendo alvo constante da ação autoritária do Executivo. O número de eleitores não parou de crescer e, a partir das eleições de 1974, a crescente atuação oposicionista da sociedade foi anunciando o fim do regime”, destaca o Senado Federal.
Com o processo de redemocratização, legisladores em todas as 26 Unidades Federativas – além do Distrito Federal –, voltaram a dispor de autonomia para, em conjunto, construir a Constituição Federal de 1988, em contínuo pleno vigor, bem como popularmente conhecida como: ‘Constituição Cidadã’. Onze anos após o Poder Legislativo no Brasil ser outorgado por Dom Pedro I no Brasil, eis que o Poder Legislativo sergipano foi instituído através da Assembleia Provincial no ano de 1835. Sobre a história do Legislativo estadual em Sergipe, o leitor da Agência de Notícias Alese pode conferir clicando AQUI.
Fotos: Agência Senado
