O deputado estadual Gilmar Carvalho protocolou uma representação junto à Promotoria de Defesa do Consumidor, no Ministério Público de Sergipe (MPE/SE), para averiguar se há ilegalidade na taxa de rateio cobrada pela Deso aos moradores de condomínios, referente ao consumo de água nas áreas comuns.
A representação destaca que a Companhia de Saneamento está dividindo um valor, em tese de responsabilidade dos condomínios, e efetuando a cobrança de forma individual aos condôminos, sem qualquer previsão legal para tal.
No texto, Gilmar ressalta que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) já considerou a cobrança ilegal em várias decisões.
“Tendo em vista que taxa de rateio cobrada pela Deso pode ser incluída nas condutas abusivas praticadas contra o consumidor, protocolamos uma representação para que a Promotoria possa investigar o caso”, disse o deputado.
Por Assessoria Parlamentar
Foto: Jadilson Simões/Alese
