Entre os projetos aprovados pelos deputados estaduais na Sala de Comissões e da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alele), nesta terça-feira, 28, o do Poder Executivo que trata da redução de juros e multas de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o de autoria do Poder Judiciário, que cria secretarias judiciárias em alguns municípios.
Já o polêmico PL que dispõe sobre a situação dos servidores da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), foi retirado de pauta, devido a continuidade das dúvidas entre os servidores, apesar de todos os parlamentares estarem de acordo com a manutenção do texto e das explicações do líder do Governo, Francisco Gualberto (PT), quanto à manutenção dos empregos aos concursados até a aposentadoria.
No Projeto de Lei que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, o Governo acredita ser mais uma medida que propicia o desenvolvimento socioeconômico do Estado. E garante que a proposta está devidamente amparada no Convênio ICMS 79/18 aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília (DF).
A proposta do Executivo é de que os débitos tributários concernentes aos ICMS, cujos fatos geradores tenham acontecido até 31 de dezembro de 2017, possam ser pagos à vista, com redução de até 90% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.
Discutido
Sem sobre de dúvidas, o projeto mais discutido nesta terça-feira, foi o de nº 98/2018 de autoria do Poder Executivo, que visa a transformação do quadro de pessoal especial da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) em quadro de pessoal especial de natureza provisória e em extinção.
O PL divide opiniões não apenas entre os parlamentares, mas também entre as diversas categorias de servidores públicos estaduais da Saúde. Há os trabalhadores que defendiam a aprovação do texto original e os que defendem alterações em alguns artigos a exemplo dos que enfatizam a estabilidade dos servidores.
O deputado Francisco Gualberto voltou a informar aos servidores que o projeto visa tranquilizar a categoria.
“O que se altera nas fundações é o seu aspecto na contratação dos trabalhadores e é isso que o Ministério Público Estadual defende, que a contratação de trabalhadores seja pela Secretaria de Saúde, após concurso. Os servidores da Fundação Hospitalar de Saúde não serão demitidos, permanecerão até a aposentadoria, podendo ser cedidos para outros órgãos. O termo extinção é jurídico, não quer dizer que os servidores serão demitidos”, explica lembrando que, com a retirada do projeto da pauta de votação, as categorias voltarão a se reunir para discutir o texto do PL.
A possibilidade de os trabalhadores em regime celetista serem transformados em regime estatutário (defendida por alguns servidores), foi descartada pelos parlamentares, que alegaram inconstitucionalidade.
Projetos aprovados
Além de projetos de autoria do Poder Executivo, foram votados Comissões de Constituição e Justiça; Agricultura e Meio Ambiente, Energia e Comunicações, Economia, Finanças, Orçamento e Tributações; Comissão de Administração e Serviço Público.
Entre os projetos aprovados, o do ICMS, o que regulamenta o repasse do valor devido ao Estado de Sergipe referente à taxa de controle e Fiscalização Ambiental. “O Estado vinha perdendo quase um milhão de reais porque nã existia uma legislação específica”, afirma o deputado Pastor Antônio dos Santos (PSC).
Foi aprovado também o Projeto de Lei de autoria do Poder que trata de alteração com relação à queima de gás excedente pela Petrobras. “A Petrobras estava pagando o ICMS pelo gás que não pode ser utilizado pela comunidade, ou seja, a empresa estava pagando imposto por algo que não aproveita”, explica.
Também aprovado projeto de autoria do deputado Luciano Pimentel (PSB); o projeto que institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar no Estado de Sergipe; o que altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e o que institui no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, o bônus de desempenho do Poder Judiciário. E, o PL que dispõe sobre organização básica e normas gerais de funcionamento da Coordenadoria Geral de Perícias, entre outros.
Foram votados e aprovados em blocos, reconhecimentos de utilidades públicas a associações beneficentes e concessões de títulos de cidadania sergipana, a exemplo de um de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luciano Bispo (MDB), concedendo título ao promotor de Justiça do Ministério Público do Estado, Rafael Schuwez Kurkowiski. E de autoria da deputada Ana Lula (PT), instituindo a Comenda Maria Beatriz Nascimento.
Por Aldaci de Souza – Rede Alese
Fotos: Jadilson Simões
