Por Aldaci de Souza – Rede Alese
Após discussão e aprovação nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Administração e Serviços Públicos; de Economia, Finanças e Tributação, os deputados aprovaram por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe na manhã desta quarta-feira, 22, 11 projetos, entre eles o 89/2019, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a administração pública direta e indireta do estado de Sergipe, cuja relatora foi a deputada Maísa Mitidieri (PSD) e o projeto de Resolução nº 19/2019, de autoria da Mesa Diretora, sobre comemorações dos 30 anos de Promulgação da Constituição de Sergipe.
Iran Barbosa alerta sobre atestado médico
Ainda na Sala de Comissões, o deputado Iran Barbosa (PT) advertiu aos colegas quanto ao fato de o projeto, no seu entendimento, permitir que um servidor (que seja contratado em caráter emergencial justificada a necessidade), ele pode não passar pela perícia médica do estado para comprovar sua condição física e mental.
“Esse servidor pode valer-se de um atestado de outro médico que não seja da junta para fazer isso, que será que ser convalidado pela junta num prazo de 60 dias. Eu chamei a atenção dos colegas pois durante esses 60 dias nós não teremos a certeza de que o servidor poderá ou não prestar serviços ao seu estado, segundo análise física e mental. E se ao final do prazo de 60 dias ficar comprovado que ele não pode depois de prestar serviços e se passados os 60 dias, a junta médica não se pronunciar sobre o laudo que ele trouxe da iniciativa privada, isso cria uma insegurança inicial no vínculo que para quem conhece a administração pública como eu conheço, isso é muito perigoso”, destaca.
De acordo com o que prevê a legislação, o servidor ao ser contratado, tem um prazo estipulado para apresentar a documentação e a aprovação de saúde por meio do laudo médico. Com isso, o projeto foi aprovado tanto nas Comissões quanto no plenário.
Demais projetos
Projeto sobre câmeras em asilo tem pedido de vistas na CCJ
Mais dez projetos foram aprovados: o de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre as comemorações dos 30 anos de promulgação da Constituição do Estado de Sergipe; o de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do TCE.
Do Poder Executivo
Foram aprovados três projetos de autoria do Poder Executivo: um que ratifica protocolo de intenções firmado entre os estados da região Nordeste, para a constituição de consórcio interestadual, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável; o projeto que acrescenta o inciso segundo e renumera o parágrafo único do artigo 10, da Lei nº 6.691, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporário do serviço, em casos de excepcional interesse público, na administração pública direta e indireta, inclusive fundacional, do estado de Sergipe; e, o projeto que altera o artigo 10 da Lei 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – Agrese.
Parlamentares
Capitão Samuel discute projeto do TCE
De autoria dos parlamentares, foram aprovados seis projetos de lei: um do deputado Georgeo Passos (Cidadania), que institui a Semana Estadual de Valorização da Pessoa Idosa no âmbito do estado de Sergipe; um projeto do deputado Iran Barbosa (PT) que institui o Dia Estadual do/da Jornalista e a Semana Estadual do Jornalista Cleomar Brandi, no estado de Sergipe;
Também foram aprovados projeto de autoria do deputado Dilson de Agripino (PPS), que reconhece de utilidade pública estadual, a Associação Brasileira de Cuidadores e Cuidadoras Especiais – Abracce, na cidade de Tobias Barreto; o projeto de autoria do deputado Talysson de Valmir (PR), declarando o Trezenário e Festa de Santo Antônio, como patrimônio cultural e imaterial do estado de Sergipe; o projeto de autoria da deputada Goretti Reis (PSD), que concede Título de Cidadã Sergipana à senhora Sabrina Duarte Cardoso e por fim, o projeto de autoria do deputado Zezinho Sobral (PODE), concedendo Título de Cidadão Sergipano ao senhor Sílvio Celso de Lira Pessoa.
Moção de apelo
E foi aprovada proposta pela deputada estadual Maria Mendonça (PSDB) para que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, reveja a decisão de cortar recursos das instituições superiores, especialmente, da Universidade Federal de Sergipe (UFS).
“A moção será encaminhada ao ministro para que ele repense essa atitude que já traz prejuízos à instituição e à comunidade acadêmica do nosso Estado”, diz a deputada acrescentando que esse corte de verba compromete o processo de formação e de capacitação de milhares de jovens.
Discussão
O projeto de lei nº 107/2009, que dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do TCE, foi discutido pelo deputado Capitão Samuel (PSC), mesmo votando favorável. “Votarei pelos servidores que não têm culpa, agora quero deixar claro que parece que os deputados estaduais são auxiliares dos servidores do Tribunal de Contas e não é. O Tribunal de Contas é auxiliar do Poder Legislativo e isso temos que deixar claro. Encaminharam um projeto para esta Casa, que somente se eu falar da inflação no período, já estaria resolvido o problema daquele parecer que o TCE veio dar prejudicando assim, o direito adquirido de diversos policiais militares. Só para ressaltar, parece que o pau que bate em Chico, Francisco não leva a mesma cipoada. Esse projeto de lei vai entrar em vigor mesmo gerando despesas para o Sergipeprevidência. Infelizmente, o parecer deles não observa que o que está sendo tirado dos policiais militares é muito menos do que a inflação”, lamenta.
Pedido de vistas
Durante as votações, o projeto de autoria da deputada Diná Almeida (PODE), teve o pedido de vistas na Comissão de Constituição e Justiça, por meio do deputado Dr. Samuel Carvalho (PPS).
Esse projeto trata da obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em asilos públicos e privados no estado de Sergipe.
“Tinha um parecer pela constitucionalidade, no entanto isso foi questionado, gerando uma discussão sobre a questão da geração de despesas sem uma previsão de valor e de onde virão os recursos no caso dos asilos públicos. O deputado Dr. Samuel pediu vistas (o que é normal) para melhor analisar o processo, que será retirado de pauta desse projeto da deputada Diná Almeida e enviado ao gabinete do Dr. Samuel, que analisará e poderá apresentar uma concordância com o relator original ou poderá através de um voto em separado, o voto vista, discordar das conclusões do relator e nas próximas reuniões, a comissão deverá deliberar sobre assunto novamente”, explica o subsecretário geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe, Igor Albuquerque.
Fotos: Jadilson Simões
