O deputado estadual Moritos Matos protocolou na Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese – o projeto de Lei no205/2017, que dispõe sobre a taxa para renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – para condutores com idade igual ou superior a 65 anos “A taxa de renovação da CNH para condutores com essa idade deve ser menor que a taxa cobrada aos motoristas com idade inferior. Porque, de acordo com o artigo 147 do Código Nacional de Trânsito, a renovação da carteira de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos é feita a cada três anos e não cinco como acontece com os demais condutores”, explica o deputado Moritos Matos.
Por isso, o parlamentar apresenta esse projeto para que os motoristas com essa idade passem a pagar 60% do valor cobrado atualmente em Sergipe que é de R$ 182,07. “Porque a taxa de renovação é igual para todos, independentemente da frequência superior para os idosos. O que constitui falta de equidade, porque condutores com mais de 65 anos fazem a renovação em período mais curto que os demais”, expõe Matos.
Segundo o deputado, o objetivo dessa propositura é tornar mais igualitária a taxa a ser cobrada por condutores idosos, ajustando o valor à frequência da renovação. “É justo que o valor da renovação da CNH não seja igual para todos os motoristas, por isso, espero que os deputados aprovem esse projeto e que o Governo do Estado sancione. Em seguida, o Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – Detran/ SE -, tomará as providências necessárias para a aplicação desta Lei”, enfatiza Matos.
Foto: Jadilson Simões
Por Assessoria Parlamentar
