Por Aldaci de Souza – Rede Alese

Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Sergipe, projeto de lei 24/2019, de autoria da deputada Kitty Lima (REDE), que dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guias em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no estado de Sergipe.

De acordo com o texto, são considerados animais domésticos de pequeno porte os cães e gatos que não excedam o peso de 15 quilogramas.

O peso do animal não poderá ser incluído na franquia da bagagem, sendo facultada à empresa, a cobrança de valor adicional pelo transporte do animal de estimação.

E os cães-guias, são considerados animais castrados, isentos de agressividade de qualquer sexo, de porte adequado, treinado com o fim exclusivo de guiar pessoas com deficiência visual.

Com isso, ao deficiente visual é garantido o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia nos transportes de que trata a lei, independente do peso do animal e do pagamento da tarifa.

“A proposição visa regulamentar o transporte terrestre intermunicipal de animais domésticos, garantindo o direito ao proprietário dos animais de transportá-los em segurança. Atualmente, as agências reguladoras de cada setor de transporte possuem normas e regulamentos internos que determinam as condições de transporte de animais domésticos, mas falta uma legislação estadual que forneça diretrizes gerais tanto às empresas transportadoras como aos proprietários dos animais”, justifica Kitty Lima.

Foto: Divulgação Ascom