Por Assessoria Parlamentar
Está tramitando, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 40/2021, de autoria do deputado Iran Barbosa (Psol), que dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios de crimes contra crianças e adolescentes no âmbito do estado de Sergipe.
O projeto prevê prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e de outros crimes com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ainda, está previsto na propositura que os referidos procedimentos investigatórios devem ser identificados através de etiqueta própria afixada na capa dos autos que faça referência aos termos: “Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente”.
Para o parlamentar, é importante que o Estado forneça respostas rápidas e precisas a todo e qualquer ataque à vida das crianças e adolescentes.
“Com o objetivo de garantir a prioridade absoluta preconizada no nosso ordenamento jurídico, é que estou propondo este projeto de lei para o qual solicito o apoio dos meus colegas de parlamento no sentido de aprovarmos esta importante proposição”, justificou Iran Barbosa.
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