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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
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| 21756/2025 | Extrato de Penalidade - Processo Administrativo n° | APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS: NÃO APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA REFORMULADA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 014/2025. - PENALIDADE: ADVERTÊNCIA - BASE LEGAL: ART. 156, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, E SUBITEM 9.1 DO EDITAL DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 014/2025. - EMPRESAS PENALIZADAS: ALLEX S DA SILVA (CNPJ nº 26.584.895/0001-42) - SOLUÇÕES DIRETAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 55.879.527/0001-20) |
