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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 9.592 | Lei Ordinária | Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas. - |
| 9.593 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis - VPNI’s, e do valor dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. - |
| 9.594 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 9.595 | Lei Ordinária | Dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 9.596 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 9.597 | Lei Ordinária | Estrutura o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 9.598 | Lei Ordinária | Reajusta o vencimento atribuído aos cargos comissionados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE/SE, e dá providências correlatas. - |
| 9.599 | Lei Ordinária | Altera a Lei nº 9.180, de 10 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência Sergipe de Desenvolvimento S.A. - DESENVOLVE-SE, e dá providências correlatas. - |
| 9.600 | Lei Ordinária | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.298, de 06 de outubro de 2023, que cria o Programa Estadual das Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, revoga a Lei nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas. - |
| 9.601 | Lei Ordinária | Estabelece direitos aos empregados públicos efetivos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU da Secretaria de Estado da Saúde - SES, integrantes do Quadro Permanente em Extinção - QPE e ligados ao Fundo Estadual de Saúde - FES, e dá providências correlatas. - |
| 9.602 | Lei Ordinária | Altera o Anexo II da Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo - PCCV/AG, e dá outras providências; altera os Anexos II e IV da Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/SAÚDE, e dá outras providências; altera o Anexo II da Lei nº 7.822, de 04 de abril de 2014, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional de Engenharia e Arquitetura, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/ENAR; altera o Anexo II da Lei nº 8.267, de 06 de setembro de 2017, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis das Carreiras de Assistente de Trânsito e de Vistoriador de Trânsito, no Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - PCCV/DETRAN-SE, e dá providências correlatas. - |
| 9.603 | Lei Ordinária | Altera os artigos 4º e 5º e o Anexo Único da Lei nº 8.850, de 16 de junho de 2021, que institui a Gratificação de Atividade Médica - GAMED, bem como a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, para os médicos que compõem a rede de saúde do Estado de Sergipe vinculados à Secretaria de Estado da Saúde - SES, e dá providências correlatas. - |
| 9.604 | Lei Ordinária | Dispõe sobre a Unidade de Gestão do Projeto - UGP, do Projeto de Aceleração Digital do Estado de Sergipe - Conecta-SE, cria o Conselho de Monitoramento Cidadão dos Serviços Públicos, cria o Conselho de Eficiência Energética, altera a composição do Conselho de Tecnologia e Comunicação - CONTEIC e dá providências correlatas. - |
| 9.605 | Lei Ordinária | Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, o imóvel que acomodava as instalações do denominado Hotel Velho Chico, situado no Km-0 da BR-101, no Município de Propriá, pertencente ao Estado de Sergipe; revoga a Lei nº 9.151, de 29 de dezembro de 2022, e dá providências correlatas. - |
| 9.606 | Lei Ordinária | Adequa a estrutura administrativa e amplia o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e as Funções de Confiança da Fundação Renascer do Estado de Sergipe; redefine as fases do concurso público e as regras do estágio probatório para a carreira de Agente Socioeducativo; altera o art. 8º; acrescenta o art. 8º-A; altera o art. 10; acrescenta os artigos 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E e 10-F; e altera os Anexos IV, V e VI, todos da Lei n° 9.001, de 31 de março de 2022, e dá providências correlatas. - |
| 9.607 | Lei Ordinária | Institui o Programa de Subsídio Habitacional ao Servidor e Empregado Público Estadual de Sergipe - Programa Casa Sergipana - Servidor Público. - |
| 9.608 | Lei Ordinária | Institui o Programa "Casa Legal", no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 9.609 | Lei Ordinária | Altera os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei nº 8.759, de 02 de outubro de 2020, que institui o Programa Novo Lar, e dá providências correlatas. - |
| 9.610 | Lei Ordinária | Institui o Programa "Casa Sergipana de Habitação de Interesse Social", no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC; acrescenta o inciso VI-A ao art. 19 e altera o inciso IV do art. 29, ambos da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, os incisos X, XI e XII ao art. 7º e altera o inciso I e as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 5º, o inciso III do art. 9º, o inciso I do §1º do art. 15 e o art. 16, todos da Lei nº 6.365, de 18 de março de 2008; altera o parágrafo único do art. 1º, os incisos I, II, III e o §1º do art. 4º, todos da Lei nº 6.501, de 1º de dezembro de 2008; e dá providências correlatas. - |
| 9.611 | Lei Ordinária | Altera o art. 1º; acrescenta os artigos 1ºA e 1º-B; altera o art. 2º; altera o "caput" do art. 5º; acrescenta os artigos 5°-A, 5°- B, 5°-C e 5°- D; altera os artigos 6º, 7º, 8º, 10, 12 e 13, todos da Lei nº 7.150, de 26 de maio de 2011, que institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o "Programa de Ações Emergenciais de Proteção Social", e o "Programa Aluguel Social", e dá providências correlatas. - |
| 9.612 | Lei Ordinária | Institui o Programa "CMAIS - Vale Gás Sergipano", no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 9.613 | Lei Ordinária | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.110, de 25 de novembro de 2022, que autoriza a instituição do Programa Cartão Mais Inclusão - CMAIS Mulher, e dá providências correlatas. - |
| 9.614 | Lei Ordinária | Institui o Programa "CMAIS Feirante", no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 9.615 | Lei Ordinária | Institui o Programa "Mão Amiga - Pesca Artesanal", destinado a mitigar os efeitos do período de defeso sobre pescadores artesanais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 9.616 | Lei Ordinária | Dispõe sobre a criação do Programa "Mão Amiga - Rizicultura" no Estado de Sergipe, com o objetivo de mitigar os efeitos da estiagem sobre a cadeia produtiva de arroz na região do Baixo São Francisco Sergipano, e dá providências correlatas. - |
| 9.617 | Lei Ordinária | Institui o Programa "Crescer Brincando", que apoia a criação de Brinquedo-Praças inclusivas, priorizando crianças em situação de vulnerabilidade e alinhandos à Política Estadual da Primeira Infância - Ser Criança, visando promover o desenvolvimento integral na primeira infância (0 a 6 anos) e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. - |
| 9.618 | Lei Ordinária | Institui o Programa "Guarda Subsidiada Provisória", destinado a crianças e adolescentes que estejam em situação de violação de direitos ou de risco social e pessoal, para a colocação em família extensa ou ampliada. - |
| 428 | Lei Complementar | Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, e dá providências correlatas. - |
| 429 | Lei Complementar | Altera o art. 12-A e acrescenta os artigos 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-I, 12-J, 12-L, 12-M, 12-N, 12-O, 12-P, 12-Q, 12-R, 12-S, 12-T e 12-U, à Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas. - |
