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Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3251/2024
Referente ao D.O.E. Nº.: 29524 de 08/11/2024
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
9.547 Lei Ordinária Transforma funções de confiança do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. -
9.548 Lei Ordinária Modifica a Lei nº 8.461, de 06 de setembro de 2018, para considerar como não cumulativos os requisitos para a concessão do Bônus de Desempenho do Poder Judiciário (BDPJ) aos servidores, e dá providências correlatas. -
9.549 Lei Ordinária Altera o §2º, transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, e dá providências correlatas. -
9.550 Lei Ordinária Altera o §1º, transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II da Lei nº 7.375, de 29 de dezembro de 2011, e dá providências correlatas. -
9.551 Lei Ordinária Autoriza a Fundação Renascer do Estado de Sergipe - RENASCER a doar ao Estado de Sergipe imóvel situado na Avenida Presidente Tancredo Neves, Bairro Jabotiana, no Município de Aracaju, e dá providências correlatas. -
9.552 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante Cessão de Uso, à Câmara Municipal de Poço Redondo, o imóvel localizado na Avenida 31 de Março, s/nº, Bairro Centro, situado nesse mesmo Município, e dá providências correlatas. -
9.553 Lei Ordinária Altera os artigos 6º, 7º, 8º-C, 9º, 13, 18, 19, 20 e 21 e acrescenta os artigos 8º-I, 8º-J, 13-A, 21-A e 21-B, todos da Lei nº 5.852, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, e, em decorrência, sobre a Extinção do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, e do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, e dá providências correlatas. -
9.554 Lei Ordinária Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.796, 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). -
9.555 Lei Ordinária Altera o §3º do art. 4º, acrescenta o art. 4º-A; altera os artigos 10 e 11 da Lei nº 7.795, de 03 de janeiro de 2014, que institui procedimentos a serem adotados, no âmbito da ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação de Cobrança do Crédito Fiscal, com a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, com a fixação de piso de execução, de protesto de título executivo, e dá providências correlatas. -
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